GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2013
LEI Nº 1.531/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.531/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado adquirir de FRANCIÉLIO CARDOSO DE MEDEIROS, portador do RG nº *** – SSP/RN e CPF nº ***.***.***-**, área de terreno medindo 4.800 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados) localizado no Distrito de Serra dos Brandões, deste Município, na Rua Projetada, naquele Distrito, limitada ao norte com a Rua Projetada nº 01, ao Sul e Leste com terreno pertencente a Franciélio Cardoso de Medeiros e ao Oeste com terrenos pertencentes a esta Edilidade e a Manoel Agostinho Canuto, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pelo Engenheiro Civil Severino Marçal Júnior, CREA 1604678984.
Parágrafo Único. O imóvel a ser adquirido destina-se à construção de Escola com seis salas de aula, dentro do Programa Espaço Educativo Rural do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Municipal