GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2018
LEI N° 1.753, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.753, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005, BEM COMO NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajustamento, previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, aos benefícios previdenciários de pensão e aposentadoria concedidos sem paridade, conforme o art. 40 da Constituição Federal, na redação determinada pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, bem como no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, pela aplicação do índice de 1,8144% (um inteiro e oito mil cento e quarenta e quatro milésimos por cento) sobre os proventos vigentes no mês de dezembro de 2017.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 23 de janeiro de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional