GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2013
LEI Nº 1.537, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.537, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE: DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ/PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Os bens imóveis do Município de Picuí não podem ser objeto de doação, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo, e mediante ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal.
Art. 2°. Para efetivar a doação de imóvel a administração municipal apresentará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, para toda e qualquer concessão.
§ 1º. O Projeto Lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal e deve conter dados básicos do beneficiário como documentos pessoais.
§ 2º. No que tange ao terreno deve conter informações de localização espacial como limites laterais e frontais, medição, planta da área e finalidade a que se destina com a doação do terreno.
Art. 3°. Ao donatário fica proibida a comercialização, venda ou troca do terreno por um período de dez anos a partir da data de doação.
Parágrafo Único: Quando o beneficiário for pessoa física, terá o prazo de 01 (um) ano e quando se tratar de pessoa jurídica terá o prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Segundo do art. 2º desta Lei, sob pena de reversão do bem doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional