GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2013
LEI Nº 1.541, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.541, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MORADORES DO BAIRRO LIMEIRA, NAS RUAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos moradores do Bairro Limeira, lotes destinados à construção de moradias e regularização de escrituras dos imóveis existentes na Travessa Manoel Dionísio, parte oeste da Rua José Veríssimo de Medeiros (em continuação ao Conjunto Felizardo Bezerra), parte da Rua Pedro Freitas Guimarães e parte da Rua Antonio Belarmino Dantas.
Art. 2°. Os referidos lotes serão desmembrados do Patrimônio Municipal, registrado sob o nº R-1-3.911, fls. 76 do Livro 2-V, adquirido de Sebastião Tibúrcio de Lima e Maria do Socorro Medeiros de Lima em 14/05/2001.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional