GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PÚBLICO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar disciplina a perda do cargo público com fundamento do Art. 41, §1º, III, da Constituição Federal.
Art. 2º - As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos servidores públicos estáveis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, do Município de Picuí.
Art. 3º - As normas gerais sobre o processo administrativo são aplicáveis subsidiariamente aos preceitos desta Lei Complementar, observando o respectivo âmbito de validade.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO
Art. 4º - O servidor público municipal submeter-se-á a avaliação anual de desempenho, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º - O órgão ou a entidade dará conhecimento prévio a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de desempenho de que trata esta Lei Complementar.
§ 2º - A avaliação anual de desempenho de que trata esta Lei Complementar será realizada mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento:
I – quantidade de trabalho;
II – produtividade no trabalho;
III – iniciativa;
IV – presteza;
V – aproveitamento em programas de capacitação;
VI – assiduidade;
VII – pontualidade;
VIII – administração do tempo;
IX – uso adequado dos equipamentos de serviços.
§ 3º - Os critérios de julgamento a que se refere o parágrafo anterior poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.
§ 4º - Os sistemas de avaliação deverão prever em regulamento, observado o mínimo de sessenta por cento de ponderação para os critérios referidos nos incisos I a V, do § 2º, deste artigo, escala de pontuação, adotando os seguintes conceitos de avaliação:
I – excelente;
II – bom;
III – regular;
IV – insatisfatório.
§ 5º - Receberá o conceito de desempenho insatisfatório o servidor estável cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento, seja igual ou inferior a quarenta por cento da pontuação máxima admitida.
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Art. 5º - A avaliação anual de desempenho realizada por comissão de avaliação composta por três servidores estáveis, todos de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um, o seu chefe imediato e tendo dois deles pelo menos três anos de exercício no órgão ou na entidade a que ele esteja vinculado.
§ 1º - A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior, dela dando-se ciência ao interessado.
§ 2º - O conceito de avaliação anual será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei Complementar, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção do termo final de avaliação, inclusive o relatório relativo ao colhimento das provas testemunhais e documentais, quando for o caso.
§ 3º - È assegurado o direito ao servidor de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objetivo a avaliação do seu desempenho.
§ 4º - O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de dez dias, cujo pedido será decidido em igual prazo.
Art. 6º - Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso hierárquico de ofício e voluntário, no prazo de dez dias, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor.
Art. 7º - Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor em qualquer tempo.
SEÇÃO II
DO TREINAMENTO TÉCNICO DO SERVIDOR COM DESEMPENHO INSATISFATÓRIO OU REGULAR
Art. 8º - O termo de avaliação anual, quando concluir pelo desempenho insatisfatório ou regular do servidor, indicará as medidas de correção necessárias, em especial as destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento.
Art. 9º - O termo de avaliação obrigatoriamente relatará as deficiências indicadas no desempenho do servidor, considerados os critérios de julgamento previstos nesta Lei Complementar.
Art. 10 - As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insatisfatório ou regular serão consideradas e priorizadas no planejamento do órgão ou da entidade.
CAPÍTULO III
DA PERDA DE CARGO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO
SEÇÃO I
DO PROCESSO E DESLIGAMENTO
Art. 11 - Será exonerado o servidor estável que receber:
I – dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório, ou
II – três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório nas últimas cinco avaliações.
Art. 12 – Observado o disposto no Art. 5º a 11, desta Lei Complementar, confirmado o segundo conceito sucessivo ou o terceiro interpolado de desempenho insatisfatório, o recurso hierárquico será encaminhado à autoridade máxima do órgão ou da entidade para decisão e irrecorrível em sessenta dias.
Art. 13 – É indelegável a decisão dos recursos administrativos previstos nesta Lei Complementar.
SEÇÃO II
DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL
Art. 14 - O ato de desligamento será publicado de forma resumida no órgão oficial com menção apenas do cargo, do número da matrícula e lotação do servidor.
CAPÍTULO IV
DA CONTAGEM DOS PRAZOS
Art. 15 – Os prazos previstos nesta Lei Complementar começam a correr a partir da data de cientificação ou publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º - Os prazos previstos nesta Lei Complementar contam-se em dias corridos.
Art. 16 – Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais previstos nesta Lei Complementar, não serão prorrogados.
Art. 17 – Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Picuí, em 13 de dezembro de 2010
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Municipal