GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2018
LEI Nº 1.758, DE 11 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.758, DE 11 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um terreno medindo 160 m2 (cento e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Pedra do Convento, s/nº - Bairro Limeira – Picuí/PB, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mais um terreno medindo 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Tertuliano Henriques da Costa, s/nº - Bairro Felipe Tiago Gomes – Picuí/PB, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ambos de propriedade da Edilidade Municipal, por uma propriedade rural denominada “Saco do Caldeiro”, neste Município de Picuí/PB, medindo 6 ha (seis hectares), com as benfeitorias de uma casa, roçados e cercas, cadastrada no Incra nº 208124.003077-0 e ITR nº 6.721.493-2, de propriedade de Inácio Pereira e sua mulher Teresa Ferreira da Silva Pereira, Israel Gênesis Rogério, José Jadson Rogério da Costa, Joselma Rogério da Costa Azevedo e Josélia Rogério da Costa, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Parágrafo único. A propriedade a ser permutada destina-se a ampliação do aterro sanitário controlado, bem como, à composição de litígio nos Autos do Processo nº 0000238-32.2016.815.0271, em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais interposta por Israel Gênesis Rogério, José Jadson Rogério da Costa, Joselma Rogério da Costa Azevedo e Josélia Rogério da Costa em desfavcor do Município de Picuí/PB.
Art. 2º - Os imóveis a serem permutados possuem as seguintes características limítrofes:
I - Terreno I – Rua Pedra do Convento, s/nº - Bairro Limeira – Picuí/PB – medindo 160 m2
ao NORTE – com o leito da Rua Pedra do Convento;
ao SUL, com terreno de herdeiros de Fausto Germano;
ao LESTE, com terreno pertencente à Edilidade;
d) a Oeste, com residência de Clemente Miguel da Silva.
II - Terreno II – Rua Tertuliano Henriques da Costa, s/nº - Bairro Felipe Tiago Gomes – Picuí/PB – medindo 750 m2
ao NORTE – com o Leito da Rua Tertuliano Henriques da Costa;
ao SUL – com terreno de propriedade da Edilidade;
a LESTE – com o leito da Travessa Projetada I;
a OESTE – com o leito da Travessa Projetada II.
III - propriedade rural denominada “Saco do Caldeiro”:
ao NORTE, com terras pertencentes a Jacinto Amaro Dantas, por marcos de pedra;
ao SUL, com terras pertencente a Duda, por cercas de arame;
ao NASCENTE, com terras pertencente a José Esmerino Estrela, por cercas de arame; e
ao POENTE, com terras pertencentes a Francisco Borges Araújo, por cercas de arame.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,ficando revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional