CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO” · 12 de maio de 2021
LEI N° 1.881/2021, 22 DE MARÇO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
LEI N° 1.881/2021, 22 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE:PERMISSÃO ESPECIAL PARA A PERMANÊNCIA DO FUNCIONAMENTO DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO REALIZAR SUAS ATIVIDADES DE FORMA PRESENCIAL ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19.
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art1°.Esta Lei determina que as Igrejas e Templos Religiosos de qualquer credo ounatureza tenham autorização especial para abrirem as suas portas e realizarem atividades religiosas presenciaiscornos seus fiéis e frequentadores, respeitando as medidas sanitárias necessárias, no período da pandemia de Covid-19, no Município dePicuí/PB.
Art.2°.A presente Lei reconhece as atividades religiosas praticadas no interior das igrejas e Templos como sendo de natureza essencial, já que muitos fiéis frequentadores assíduos procuram os templos religiosos como espaço de ajuda, orientação espiritual, cura, libertação e exercido de sua saúde mental;
Art3°.O horário de abertura e funcionamento das Igrejas e Templos Religiosos existentes neste Munícipio de Picuí/PB, fica a critério dos líderes religiosos (padre, pastores e correlatos) de cada Igreja ou Templo, os quais estabelecerão as regras de acesso e permanência dos frequentadores.
Art.4°.As Igrejas e Templos por sua vez serão obrigadas a adotarem rigidos protocolos de segurança sanitária, tais como: entrada e permanência de até, no máximo, 30% dos seus frequentadores; colocação de borrifadores de álcool 70% (em gel ou em líquido) para livre uso dos frequentadores, uso obrigatório de máscaras para todos os frequentadores no ambiente religioso, distanciamento de até dois metros entre os frequentadores e manutenção dos ambientes religiosos sempre arejados e limpos.
Art.5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 22 de março de 2021.
ALDEMIR ALVES DE MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Picuí-PB