GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2020
LEI N° 1.835, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.835, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 711.500,00 (Setecentos e onze mil e quinhentos reais) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 711.500,00 (Setecentos e onze mil e quinhentos reais), conforme modalidade de aplicação a seguir:
20000
PODER EXECUTIVO
20200
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04
Administração
122
Administração Geral
1002
Apoio Administrativo
2004
Manutenção das Atividades da Sec. Municipal de Administração
001
Recursos Ordinários
339008
Outros Benefícios Assistenciais
R$ 2.000,00
TOTAL
R$ 2.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
2001
Gestão da Assistência Social
2090
Manutenção das atividades da Sec.Assistência Social
001
Recursos Ordinários
339008
Outros Benefícios Assistenciais
R$ 600,00
TOTAL
R$ 600,00
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao adolescente
2001
Gestão da Assistência Social
2093
Manutenção das atividades dos Conselhos Assistenciais
001
Recursos Ordinários
339008
Outros Benefícios Assistenciais
R$ 2.000,00
TOTAL
R$ 2.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
2013
Proteção Social Básica
2062
Manter Prog. De Atenção Integral a Família
311
Outros Recursos do FNAS
339008
Outros Benefícios Assistenciais
R$ 500,00
TOTAL
R$ 500,00
20000
PODER EXECUTIVO
20600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
12
Educação
361
Ensino Fundamental
2011
Desenvolvimento da Educação Básica
2082
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
111
Receitas de impostos e transf. de impostos- Educação
339008
Outros Benefícios Assistenciais
R$ 500,00
TOTAL
R$ 500,00
20000
PODER EXECUTIVO
20600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
12
Educação
361
Ensino Fundamental
2011
Desenvolvimento da Educação Básica
2082
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
112
Transferência do FUNDEB 60%
339008
Outros Benefícios Assistenciais
R$ 500,00
TOTAL
R$ 500,00
20000
PODER EXECUTIVO
20600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
12
Educação
361
Ensino Fundamental
2011
Desenvolvimento da Educação Básica
2082
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
113
Transferência do FUNDEB 40%
339008
Outros Benefícios Assistenciais
R$ 3.000,00
TOTAL
R$ 3.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
12
Educação
365
Educação Infantil
2010
Desenvolvimento da Educação Infantil
2083
Manutenção de Atividades Educação Infantil
113
Transferência do FUNDEB 40%
319011
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$ 400.000,00
TOTAL
R$ 400.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)
10
Saúde
122
Administração Geral
2023
Saúde para Todos
2096
Manutenção da Secretaria Municipal de saúde
211
Receitas de impostos e transf. de impostos- Saúde
339008
Outros Benefícios Assistenciais
R$ 500,00
TOTAL
R$ 500,00
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)
10
Saúde
301
Atenção Básica
2004
Atenção Básica de saúde
2034
Manter Atendimento Básico de Saúde
214
Transferência Recursos do SUS Federal- bl Custeio
339008
Outros Benefícios Assistenciais
R$ 600,00
TOTAL
R$ 600,00
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)
10
Saúde
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2005
Atenção de Média e Alta Complexidade
2041
Manter Ativ.de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
211
Receitas de impostos e transf. de impostos- Saúde
339030
Material de Consumo
R$ 20.000,00
33903002
Medicamentos
R$ 40.000,00
33903003
Material Médico Hospitalar odont. E lab
R$ 20.000,00
339032
Material de distribuição Gratuita
R$ 130.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
R$ 10.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
339048
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20900
SECRETARIA DEINFRAESTRUTURA
15
Urbanismo
452
Serviços Urbanos
1002
Apoio Administrativo
2064
Manutenção das Atividades da Sec.de Infraestrutura
001
Recursos Ordinários
339008
Outros Benefícios Assistenciais
R$ 1.300,00
TOTAL
R$ 1.300,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta da anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:
20000
PODER EXECUTIVO
20600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
12
Educação
361
Ensino Fundamental
2011
Desenvolvimento da Educação Básica
2082
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
113
Transferência do FUNDEB 40%
319011
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$ 400.000,00
TOTAL
R$ 400.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)
10
Saúde
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2005
Atenção de Média e Alta Complexidade
2041
Manter Ativ.de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
214
Transferência Recursos do SUS Federal- bl Custeio
339030
Material de Consumo
R$ 20.000,00
339032
Material de distribuição Gratuita
R$ 130.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)
10
Saúde
301
Atenção Básica
2023
Saúde Para Todos
1048
Const/adquirir Equip.p/ Ativ física-Academia Livre
215
Transferência Recursos do SUS Federal- bl Invest
449051
Obras e Instalações
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)
10
Saúde
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2005
Atenção de Média e Alta Complexidade
1052
Ampl/Ref/Equip Prédio Lab de Analises Clinic
215
Transferência Recursos do SUS Federal- bl Invest
449051
Obras e Instalações
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20200
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04
Administração
122
Administração Geral
1002
Apoio Administrativo
2004
Manutenção das Atividades da Sec. Municipal de Administração
001
Recursos Ordinários
339039
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 11.500,00
TOTAL
R$ 11.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1.830, de 06 de Janeiro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 28 de janeiro de 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional