GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2026
LEI N° 2.124/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.124/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI Nº 2.051, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS JUVENTUDES.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 2.051, de 18 de fevereiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude de Picuí – Conselho Municipal da Juventude de Picuí, órgão de representação da população jovem, de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de atendimento aos direitos da juventude, de composição paritária entre representantes governamentais e não governamentais, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art.2º - Acrescenta -se o Capítulo V-A, com a seguinte redação:
CAPÍTULO V-A – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE
SEÇÃO I – DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art.8º-A – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Juventude de Picuí – FMDJP, como instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento e apoio à juventude no âmbito do Município, segundo as deliberações do Conselho Municipal da Juventude de Picuí.
SEÇÃO II – DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art.8º-B – Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Juventude de Picuí – FMDJP:
I – dotações orçamentárias que lhes forem destinadas no orçamento municipal e verbas adicionais que a lei estabelecer;
II – recursos provenientes de transferências do governo estadual e federal, ou de outros fundos ou programas específicos;
III – doações, contribuições e legados de pessoas físicas e/ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – Doações, auxílios, contribuições de entidades nacionais e internacionais e transferências de fundos governamentais;
V - rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis no Fundo;
VI – multas e outras receitas eventuais, destinadas ao Fundo por legislação específica;
VII – Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas e serviços, devidamente habilitadas;
VIII – outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei.
Art. 8º - C – O Fundo Municipal dos Direitos da Juventude de Picuí será gerido pelo Gabinete do Prefeito, sob supervisão e orientação do Conselho Municipal da Juventude de Picuí, que terá a atribuição de propor o estabelecimento de diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos, cabendo a seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Juventude;
II - submeter ao Conselho Municipal da Juventude demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
§1º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Juventude de Picuí serão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos, devendo-se priorizar:
I – os programas de capacitação profissional e geração de emprego e renda;
II – as atividades de cultura, esporte, lazer e inclusão social;
III – as ações de saúde e bem-estar direcionadas aos jovens;
IV – as iniciativas de educação e promoção dos direitos dos jovens;
V – o apoio aos projetos que visem o protagonismo juvenil e a participação cidadã.
§2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude de Picuí – CMDJP deverá elaborar e aprovar, até o mês de novembro de cada exercício, o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Juventude de Picuí – PB, destinado à execução no exercício financeiro subsequente.
§3º. Anualmente o Gabinete do Prefeito, entre janeiro a março do exercício seguinte ao anterior, prestará contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Juventude de Picuí – FMDJP ao Conselho Municipal da Juventude de Picuí, que emitirá Resolução lhe aprovando, aprovando com ressalvas ou desaprovando, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 08 de abril de 2026.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional