GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2021
LEI N° 1.891, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.891, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE: CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE EM RELAÇÃO AO USO DOS COMPUTADORES, CELULARES E DEMAIS APARELHOS ELETRÔNICOS, CONHECIDA COMO LEI DO CELULAR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Política Municipal sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso dos computadores, celulares e demais aparelhos eletrônicos.
Art. 2º - A Política Municipal sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso dos computadores, celulares e demais aparelhos eletrônicos será composta por orientações destinadas à toda população e, preferencialmente, aos estudantes das escolas públicas e particulares de ensino no âmbito do município de Picuí.
Art. 3º - Para efeitos da presente lei, o Poder Executivo Municipal deverá realizar campanhas educativas, seminários, debates, cursos, palestras, publicidade nos meios de comunicação, nas redes sociais e quaisquer programas midiáticos oficiais do Município.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, a criação e produção de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso dos computadores, celulares e demais aparelhos eletrônicos.
Parágrafo primeiro - A cartilha mencionada no caput será distribuída gratuitamente com a população, e, preferencialmente, aos estudantes das escolas públicas e privadas de ensino que funcionem no âmbito do Município de Picuí.
Parágrafo segundo - A cartilha deverá ser escrita em linguagem simples, de fácil entendimento, colorida e ilustrada.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por dotação própria da Prefeitura Municipal de Picuí.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 18 de agosto de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional