GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2022
LEI N° 1.913, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.913, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PAGAMENTO DO PRÊMIO VACINA PICUÍ 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei regulamenta o incentivo financeiro denominado Prêmio Vacina Picuí 2021.
Art. 2º - O incentivo financeiro, aqui denominado Prêmio Vacina Picuí 2021, corresponde a recursos repassados pelo Estado da Paraíba ao Município de Picuí–PB como forma de premiação pelo destaque na cobertura vacinal contra a COVID-19 durante os meses de agosto e setembro de 2021.
Art. 3º - Farão jus ao recebimento do Prêmio Vacina Picuí 2021 os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, agentes de saúde pública e agentes comunitários de saúde diretamente envolvidos na Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no município de Picuí durante os meses de agosto e setembro de 2021.
Art. 4º - O valor do Prêmio Vacina Picuí 2021 será dividido entre todos os servidores citados no artigo anterior, na seguinte proporção:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) para os servidores que atuaram nos Centros Integrados de Vacinação localizados na sede do município de Picuí (Escola Ana Maria Gomes) e nos distritos de Santa Luzia e Serra dos Brandões (nas respectivas Unidades de Saúde da Família);
II – 35% (trinta e cinco por cento) para os demais servidores que atuaram nas Equipes de Saúde da Família.
§ 1° - O Prêmio será pago em parcela única, até 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei.
§ 2° - A Coordenadora Municipal de Imunização deverá encaminhar documento à Secretaria Municipal de Saúde constando o nome dos servidores que atuaram nos Centros Integrados de Vacinação localizados na sede do município de Picuí (Escola Ana Maria Gomes) e nos distritos de Santa Luzia e Serra dos Brandões (nas respectivas Unidades de Saúde da Família).
Art. 5º. O Prêmio Vacina Picuí 2021 em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de agosto de 2021.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 20 de janeiro de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional