CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 25 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 24 DE MAIO DE 2016 - RESOLUÇÃO Nº 017/2024/CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 24 DE MAIO DE 2016 - RESOLUÇÃO Nº 017/2024/CMAS
Dispõe sobre aprovação de alteração no plano de reprogramação de saldos remanescentes existentes em 31 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Picuí - Paraíba, no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei n0 1.674, de 24 de maio de 2016, em Reunião ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2024,
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata da organização da Assistência Social – LOAS,
Considerando a Portaria CNAS nº 113/2015 que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo,
Considerando o Capítulo VI, art. 30, da portaria 113/2015 que trata da reprogramação de saldos, definindo que “os saldos existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem.”
Considerando o Art. 23 da Lei Municipal n° 1674 de 24 de maio de 2016, que trata das competências do Conselho Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a alteração no plano de aplicação dos saldos remanescentes dentre os valores reprogramados e não utilizados até setembro de 2024, nas contas 25.580-7 SIGTV proveniente de incremento Temporário (Portaria 886/2023) para serem gastos com pagamento de pessoal efetivo integrante da proteção social básica e na conta 23.185-1 (GND3 – CREAS), destinar valores não utilizados para locação de veículo destinado a equipe da Proteção social especial (CREAS).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data da sua aprovação.
Picuí/ PB, 19 de setembro de 2024.
JUCILENE DA COSTA BARBOSA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS