GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 2.083/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.083/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 1.003.125,00 (UM MILHÃO, TRÊS MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.003.125,00 (um milhão, três mil, cento e vinte e cinco reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.500
SECRETARIA DE AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE.
23.122.2030.2149
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
1.500
Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado R$
10.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
2.000,00
3.3.90.14.00 Diária Civil R$
1.500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
3.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$
1.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$
1.000,00
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$
1.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
2.000,00
3.3.90.43.00 Subvenções Sociais R$
1.000,00
1.701
Outras Transferências de Conv. ou Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$
1.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
2.400,00
1.710
Transferência Especial dos Estados
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$
1.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
2.400,00
1.700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$
1.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
2.400,00
1.706
Transferência Especial da União
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$
1.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
2.400,00
SUB-TOTAL R$
38.600,00
TOTAL DO ORGÃO R$
38.600,00
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
12.306.2002.2082
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
1.550
Transferência do Salário-Educação
3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação R$
100.000,00
SUB-TOTAL R$
100.000,00
12.361.2011.2082
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
1.550
Transferência do Salário-Educação
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$
80.000,00
SUB-TOTAL R$
80.000,00
12.365.2010.2083
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL
1.550
Transferência do Salário-Educação
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$
80.000,00
SUB-TOTAL R$
80.000,00
TOTAL DO ORGÃO R$
260.000,00
20.700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAÚDE)
10.301.2004.2034
MANTER ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE
1.710
Transferência Especial dos Estados
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
80.000,00
SUB-TOTAL R$
80.000,00
10.301.2004.2080
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
1.710
Transferência Especial dos Estados
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
40.000,00
SUB-TOTAL R$
40.000,00
10.302.2005.2041
MATER ATIV D MEDIA E ALTA COMPL AMBUL E HOSPITALAR
1.710
Transferência Especial dos Estados
3.3.90.30.00 Material de consumo R$
1.000,00
3.3.90.30.09 Medicamentos para uso em Unidade de Saúde R$
79.000,00
SUB-TOTAL R$
80.000,00
10.302.2005.2081
MANTER AS ATIVIDADES DO SAMU
1.710
Transferência Especial dos Estados
3.3.90.30.00 Material de consumo R$
50.000,00
SUB-TOTAL R$
50.000,00
10.302.2005.2040
MANUT. DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
1.710
Transferência Especial dos Estados
3.3.90.30.00 Material de consumo R$
1.000,00
3.3.90.30.10 Material Odontológico, exceto Medicamentos R$
39.025,00
SUB-TOTAL R$
40.025,00
10.122.2023.2096
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.500
Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
20.000,00
SUB-TOTAL R$
20.000,00
TOTAL DO ORGÃO R$
310.025,00
20.800
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL (SEC. PR.ASSIS)
08.244.2001.2150
CONSTRUIR/AMPLIAR/REFORMAR CENTRAL DE VELÓRIO
1.500
Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
5.000,00
1.755
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
387.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
1.500,00
SUB-TOTAL R$
394.500,00
TOTAL DO ORGÃO R$
394.500,00
TOTAL DO ARTIGO 1º R$
1.003.125,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.003.125,00 (um milhão, três mil, cento e vinte e cinco reais), dar-se-á por Excesso de Arrecadação da Fonte 1.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, totalizando o valor de R$ 388.500,00 (trezentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais), como também, anulações parciais das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 614.625,00 (sessenta e quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco reais), para atender as Fontes de Recursos 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, 1.706 - Transferência Especial da União, 1.710 – Transferência Especial dos Estados a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.042 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2025;
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional