GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2020
LEI N° 1.859, DE 1° DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.859, DE 1° DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 951.885,40 (NOVECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 951.885,40 (novecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)
10.301.2004.2034
Manter Atendimento Básico de Saúde
214
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 15.000,00
10.301.2004.2078
Manutenção das Ativ.do Programa Saúde da Família
214
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 50.000,00
214
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
R$ 260.000,00
211
Receita de Impostos e Transferências de Impostos
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 340.000,00
10.302.2005.2081
Manter as Atividades do SAMU
214
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
R$ 8.000,00
TOTAL
R$ 8.000,00
10.303.2004.2073
Manter Ativ.Assistência Farmacêutica QualificarSUS
213
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Estadual
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
10.122.2023.2100
Enfrentamento da Emergência COVID19
214
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 50.000,00
214
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
R$ 150.000,00
992
Auxílio Financeiro da União aos Municípios (saúde e Assistência)
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 70.885,40
214
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 320.885,40
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.2013.2050
Manut.Ativ. do Serv Conv e Fort de Vínculo
311
Transferências de Rec.do Fundo Nacional de Assist.Social
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
R$ 6.000,00
TOTAL
R$ 6.000,00
08.243.2016.2085
Manter ativ Fundo Municipal da Infância e Adolescência
001
Recursos Ordinários
3.3.50.41.00 Contribuições
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 15.000,00
08.244.2006.2061
Manter Prog CREAS Centro Ref de Assist.Social
311
Transferências de Rec.do Fundo Nacional de Assist.Social
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
R$ 25.000,00
TOTAL
R$ 25.000,00
08.244.2013.2062
Manter Prog. De Atenção Integral a Família
311
Transferências de Rec.do Fundo Nacional de Assist.Social
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
R$ 12.000,00
TOTAL
R$ 12.000,00
08.244.2001.2090
Manutenção das Ativ.da Secretaria de Assistência Social
992
Auxílio Financeiro da União aos Municípios (saúde e Assistência)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 50.000,00
992
Auxílio Financeiro da União aos Municípios (saúde e Assistência)
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 20.000,00
992
Auxílio Financeiro da União aos Municípios (saúde e Assistência)
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
R$ 110.000,00
992
Auxílio Financeiro da União aos Municípios (saúde e Assistência)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
R$951.885,40
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:
20.000
PODER EXECUTIVO
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)
10.301.2004.2078
Manutenção das Ativ.do Programa Saúde da Família
211
Receita de Impostos e Transferências de Impostos
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00
10.301.2004.1142
Adquirir Veículos/Equip e Mobiliário p/Atenção Básica
211
Receita de Impostos e Transferências de Impostos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.000,00
215
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal-inv
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
10.301.2004.1144
Const/Amp/Ref/Rec e Equipar UBS
215
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal-inv
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 83.885,40
TOTAL
R$ 83.885,40
17.511.2022.1063
Implant Melhorias Sanit Domiciliares (Priv Higie
001
Recursos Ordinários
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
211
Receita de Impostos e Transferências de Impostos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 35.000,00
215
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal-inv
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
20800
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.2013.2050
Manut.Ativ. do Serv Conv e Fort de Vínculo
311
Transferências de Rec.do Fundo Nacional de Assist.Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 20.000,00
311
Transferências de Rec.do Fundo Nacional de Assist.Social
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 30.000,00
001
Recursos Ordinários
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 20.000,00
001
Recursos Ordinários
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 25.000,00
TOTAL
R$ 95.000,00
08.243.2016.2085
Manter ativ Fundo Municipal da Infância e Adolescência
390
Outros Recursos Vinculados a Assist.Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 28.000,00
390
Outros Recursos Vinculados a Assist.Social
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 10.000,00
001
Recursos Ordinários
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 18.000,00
390
Outros Recursos Vinculados a Assist.Social
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 66.000,00
08.122.2001.1136
Adquirir Equip e Veículos p/Sec. Assistência Social
001
Recursos Ordinários
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00
311
Transferências de Rec.do Fundo Nacional de Assist.Social
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
08.244.2006.1096
Const/Ref/Equip. Centro Ref. Especializado Assist Soc
001
Recursos Ordinários
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 29.000,00
TOTAL
R$ 29.000,00
08.241.2003.1130
Amp/Ref Centro de Convivência do Idoso
311
Transferências de Rec.do Fundo Nacional de Assist.Social
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 20.000,00
390
Outros Recursos Vinculados a Assist.Social
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 8.000,00
TOTAL
R$ 28.000,00
TOTAL GERAL
R$ 951.885,40
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar às dotações constantes do art. 2º deste Projeto de Lei, até o limite previsto na Lei 1830/2020 de 06 de janeiro de 2020, que Estimou a Receita e Fixou a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2020.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 1° de setembro de 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional