GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.999/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.999/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art 1º. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art 2º - A Receita total, estimada a preços de julho de 2023, corresponde a R$ 157.107.841,57 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
Art 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:
(R$1,00)
1.
RECEITA DO TESOURO
1.1.1-
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
13.961.243,23
1.1.2-
Receitas de Contribuições
3.343.675,00
1.1.3-
Receita Patrimonial
5.160.733,19
1.1.4-
Receitas de Serviços
5.590,13
1.1.5-
Transferências Correntes
107.230.089,10
1.1.6-
Outras Receitas correntes
3.495.030,14
1.2
RECEITAS DE CAPITAL
25.358.246,43
1.2.1 -
Alienação de Bens
12.379,20
1.2.2 -
Transferências de Capital
25.345.867,23
1.3
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE
7.420.978,35
1.3.1-
Contribuições Previdenciárias
7.420.978,35
2
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO
DO FUNDEB
(8.867.744,00)
TOTAL
157.107.841,57
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 157.107.841,57 (cento e cinqüenta e sete milhões, cento e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
I – O Orçamento fiscal, em R$ 97.588.757,02 (noventa e sete milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos);
II – O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 54.178.410,43 (cinqüenta e quatro milhões, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e três centavos).
III – E o Especial, em R$ 5.340.674,12 (cinco milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e quatro reais e doze centavos)
Parágrafo único – Para efeitos de aplicabilidade da presente lei escoado o valor percentual estabelecido no artigo sexto desta norma, este valor fica imediatamente ampliado para o percentual de cinquenta por cento.
Art 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra este Projeto de Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(R$1,00)
1.
DESPESAS CORRENTES
110.507.239,62
Pessoal e Encargos Sociais
78.365.785,62
Outras Despesas Correntes
32.141.454,00
2
DESPESAS DE CAPITAL
45.394.604,23
Investimentos
41.712.377,46
Inversões Financeiras
356.379,20
Amortização da Dívida
3.325.847,57
3.
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
686.014,00
4.
RESERVA DE CONTINGÊNICA
519.983,72
TOTAL GERAL
157.107.841,57
Seção II
II – Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos
(R$ 1,00)
1.
RECURSOS DO TESOURO.
1.1.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1.2.
PODER EXECUTIVO
139.399.178,39
Gabinete do Prefeito
1.301.301,77
Secretaria de Administração
3.123.059,63
Secretaria de Planejamento
241.870,53
Secretaria da Fazenda
5.345.079,39
Secretaria de Agricultura
8.085.173,79
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
60.914.609,74
Fundo Municipal de Saúde
35.269.962,67
Fundo Municipal de Assistência Social
9.557.248,82
Secretaria de Infraestrutura
15.040.888,33
Reserva de Contingência
519.983,72
1.2.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.2.1.
PODER LEGISLATIVO
2.954.760,00
Câmara Municipal
2.954.760,00
1.2.2.
PODER EXECUTIVO
14.753.903,18
Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí
14.067.889,18
Reserva orçamentária do RPPS
686.014,00
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função de Governo
(R$ 1,00)
01
Legislativa
2.954.760,00
04
Administração
6.149.884,31
08
Assistência Social
9.419.785,22
09
Previdência Social
14.480.653,79
10
Saúde
36.308.932,67
14
Trabalho
21.663,60
12
Educação
56.880.814,02
13
Cultura
2.520.466,76
15
Urbanismo
14.678.778,73
16
Habitação
115.800,00
17
Saneamento
315.158,00
18
Gestão Ambiental
8.252,80
20
Agricultura
5.345.729,83
23
Comércio e Serviço
60.632,00
25
Energia
1.914.509,20
26
Transporte
878.159,56
27
Desporto e Lazer
399.200,96
28
Encargos Especiais
4.134.676,40
99
Reserva de Contingência
519.983,72
TOTAL GERAL
157.107.841,57
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total das despesas fixadas no Art. 4º, deste Projeto de Lei, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1.975/2023 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Picuí, 29 de dezembro de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
PUBLICADA EM 03/01/2023. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.