GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2010
LEI Nº 1.422, DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
GABINETE
LEI Nº 1.422, DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA INCISO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUI
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido inciso IX ao § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.415, de15 de junho de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências, com a seguinte redação:
IX – realizar diagnóstico municipal da situação da criança e do adolescente com recursos advindos de doações de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito