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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2010

LEI Nº 1.422, DE 23 DE AGOSTO DE 2010.

GABINETE

LEI Nº 1.422, DE 23 DE AGOSTO DE 2010.

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA INCISO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUI

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido inciso IX ao § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.415, de15 de junho de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências, com a seguinte redação:

IX – realizar diagnóstico municipal da situação da criança e do adolescente com recursos advindos de doações de pessoas físicas e jurídicas.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0154, em 24 de agosto de 2010. Código identificador 7036DA24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.