GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2025
LEI Nº 2.085/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.085/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSTANTES “NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de Decreto Municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2025, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e artigo 66 da Lei 4.320/64, até o limite previsto na Lei 2.042/2025 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munícipio de Picuí-PB para o exercício de 2025 nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I – Remanejamentos: são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
II – Transposições: são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações, dentro do mesmo órgão;
III – transferências: são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3° Para fins de Contabilização, a abertura do decreto de que trata o Artigo 1º no valor de R$ 450.653,26 (quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
I - SUPLEMENTAÇÃO POR REMANEJAMENTO:
10.000
PODER LEGISLATIVO
10.100
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
01.031.1001.2001
MANUTANÇÃO DAS ATIVIDADESDA CÂMARA MUNICIPAL
500
Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 254.500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 86.153,26
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00
01.031.1001.1001
AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE P/CÂMARA
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 70.000,00
Total da Suplementação
R$ 450.653,26
Art. 4º - A cobertura do Decreto que trata o Art. 3º, no valor total de R$ 450.653,26 (quatrocentos e cinquenta mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte seis centavos), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
PUBLICADA EM 27/08/2025. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.