GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2020
LEI N° 1866, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1866, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, VEREADORES, DIRETORES, ASSESSORES E DEMAIS SERVIDORES, PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normativos legais vigentes, consoante à necessidade de regulamentar a concessão de diárias ao Presidente, Vereadores, Diretores, Assessores e demais servidores, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que o plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Presidente, Vereadores, Diretores, Assessores e demais servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, quando se deslocarem, eventualmente, a serviço ou em missão para outra localidade fora da circunscrição do Município de Picui, farão jus a percepção de diárias.
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se a suprir as despesas com deslocamento, alimentação e pernoite, mediante requerimento e autorização do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 3º - Os valores das diárias serão os constantes do quadro abaixo:
CARGO/FUNÇÃO
DENTRO DO ESTADO
PARA OUTRO ESTADO
Presidente
600,00
800,00
Vereador
400,00
600,00
Diretor
300,00
400,00
Assessor
250,00
300,00
Demais servidores
200,00
250,00
Art. 4º - Quando o afastamento não exigir pernoite, o valor da diária corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 25 de novembro de 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional