GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2010
LEI Nº 1.412, DE 12 DE ABRIL DE 2010
GABINETE
LEI Nº 1.412, DE 12 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir propriedade de bem móvel e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a propriedade da Motocicleta HONDA CG 150 Titan MIX KS, placa NQI6810/PB, chassi 9C2KC16109R039474, ano/modelo 2009, cor cinza para a Srª ROSINETE DANTAS DE ARAÚJO SANTOS, portadora da Carteira de Identidade nº *** – SSP/PB e CPF nº ***.***.***-**, mediante preenchimento e assinatura do Certificado de Registro de Veículos - CRV.
Parágrafo Único – A transferência de propriedade de que trata o caput decorre do fato de que a beneficiária foi a ganhadora do referido bem durante sorteio realizado pela Edilidade por ocasião das festividades de confraternização natalina de 2009.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito