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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 33 da Lei Complementar Municipal 02/2008, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 33 – Progressão vertical é a elevação do servidor à classe superior do mesmo cargo, pelo critério de qualificação, mediante regulamentação desta lei.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 30 de março de 2021.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2824, em 31 de março de 2021. Código identificador 6BC64B30: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.