GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 33 da Lei Complementar Municipal 02/2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 33 – Progressão vertical é a elevação do servidor à classe superior do mesmo cargo, pelo critério de qualificação, mediante regulamentação desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 30 de março de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional