GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.495, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.495, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DOMUNICÍPIODE PICUI-PB,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Picuí, para o exercício econômico-financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 37.381.300,00 (Trinta e sete milhões, trezentos e oitenta e um mil, trezentos reais), fixa a Despesa em R$ 37.070.300,00 (Trinta e sete milhões, setenta mil, trezentos reais), a Reserva de Contingência em R$ 12.000,00 (Doze mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 299.000,00 (Duzentos e noventa e nove mil reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
36.390.220,00
Receita Tributária
R$
682.450,00
Receitas de Contribuições
R$
1.533.000,00
Receita Patrimonial
R$
399.250,00
Receita de Serviços
R$
18.000,00
Transferências Correntes
R$
33.638.600,00
Outras Receitas Correntes
R$
118.920,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
1.571.000,000
Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária
R$
1.571.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.787.000,00
Alienação de Bens
R$
7.000,00
Transferências de Capital
R$
2.780.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 3.366.920,00
Deduções da Receita para For-
mação do FUNDEF
R$
(-) 3.366.920,00
TOTAL.......................................
37.381.300,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
28.500.800,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
18.516.500,00
Outras Despesas Correntes
R$
9.984.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.569.500,00
Investimentos
R$
8.106.500,00
Inversões Financeiras
R$
98.000,00
Amortização da Dívida
R$
365.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
12.000,00
RESERVA LEGAL DO RPPS
299.000,00
TOTAL.......................................
37.381.300,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
1.1
ORÇAMENTO FISCAL
01
Legislativa
R$
1.105.000,00
04
Administração
R$
2.024.500,00
11
Trabalho
R$
38.800,00
12
Educação
R$
11.204.000,00
13
Cultura
R$
722.000,00
15
Urbanismo
R$
2.163.000,00
16
Habitação
R$
450.000,00
17
Saneamento
R$
568.000,00
20
Agricultura
R$
1.714.000,00
25
Energia
R$
260.000,00
26
Transporte
R$
351.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
168.500,00
28
Encargos Especiais
R$
790.000,00
99
Reservas de Contingência
R$
311.000,00
TOTAL............................................
21.869.800,00
2.1
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08
Assistência Social
R$
1.999.500,00
09
Previdência Social
R$
3.376.000,00
10
Saúde
R$
9.752.000,00
12
Educação
R$
384.000,00
TOTAL............................................
15.511.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................
37.381.300,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
1.105.000,00
1.01.00
Câmara Municipal
1.105.000,00
II
PODER EXECUTIVO
33.226.300,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
540.500,00
2.02.00
Secretaria de Administração
R$
1.003.000,00
2.03.00
Secretaria de Plan. Acompan e Gestão
R$
265.000,00
2.04.00
Secretaria deFinanças
R$
1.631.000,00
2.05.00
Secretaria da Agricultura
R$
2.065.000,00
2.06.00
Sec. Educ. Cultura e Desporto
R$
12.478.500,00
2.07.00
Secretaria de Saúde – F.M.S.
R$
10.320.000,00
2.08.00
Secretaria de Assist. Social
R$
2.488.300,00
2.09.00
Secretaria da Infra-Estrutura
R$
2.423.000,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
12.000,00
III
ADM. INDIRETA
3.050.000,00
3.01.00
IPSEP – Instituto de Previdência Picui
R$
2.751.000,00
3.99.00
Reserva Orçamentária do RPPS
R$
299.000,00
TOTAL
37.381.300,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito