GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 1.995/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.995/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI Nº 1.975 DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os termos da alínea “j”, do inciso I, do § 1º, do artigo 1º, da Lei nº. 1.975 de 07 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
j) Demonstrativo X – Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2024.
1) As Despesas de Capital para o Exercício de 2024 serão fixadas em R$ 45.394.604,23 (quarenta e cinco milhões, trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e quatro reais e vinte e três centavos), que serão discriminadas da seguinte forma:
DESPESA DE CAPITAL 45.394.604,23
INVESTIMENTOS 41.542.377,46
INVERSÕES FINANCEIRAS 526.379,20
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 3.325.847,57
Art. 2º – Altera o artigo 12 da Lei nº 1.975 de 07 de julho de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.12 - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD será parte integrante da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2024, especificando, para cada categoria de programação, os grupos de despesas e respectivos desdobramentos até o nível de Modalidade de Aplicação.”
Art. 3º - As novas prioritárias e metas da Administração Pública Municipal para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2024, passam a vigorar nos termos do anexo que integra e acompanha esta lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional