CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO” · 13 de dezembro de 2023
LEI N° 1.993/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
LEI N° 1.993/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTALACÃO DE UM BANCO DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar o Banco de Leite Materno no Município de Picuí, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O Banco de Leite Materno terá como objetivo:
I -Fornecer leite materno, sob prescrição médica, atendendo às necessidades dos recém-nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos e lactantes com patologias que exijam o aleitamento natural;
II -Contribuir para reduzir a mortalidade infantil e estabelecer condições para a manutenção de um grupo permanente de nutrizes em estado adequado de saúde.
Art. 2ºO Banco de Leite Materno será dotado de equipamentos necessários ao recolhimento e conservação do leite, bem como cuidará da periódica manutenção dos mesmos.
Art. 3ºCaberá à Secretaria Municipal de Saúde:
I -Estabelecer normas de funcionamento do Banco de Leite Materno devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno-infantil;
II -Conscientizar a comunidade sobre a relevância do Banco de Leite Materno;
III -Estabelecer os critérios a serem utilizados para a seleção das nutrizes, os quais deverão observar condições clínicas que garantam o fornecimento de um produto de boa qualidade.
Art. 4ºOs hospitais e maternidades terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para adequarem as normas vigentes.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Picuí/PB, em 12 de dezembro de 2023.
ATAÍDE DANTAS XAVIER
- Presidente da Câmara Municipal de Picuí-PB –