GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2019
LEI Nº 1.809, DE 15 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.809, DE 15 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER, COM HISTÓRICOS DE EVENTOS TROMBÓTICOS FAMILIARES E/OU PELO MENOS 02 ABORTOS SEM CAUSAS DEFINIDAS, ATENDIDA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, À INVESTIGAÇÃO MÉDICA OU OBSTÉTRICA, AOS EXAMES GENÉTICOS QUE DETECTA TROMBOFILIA E AO RESPECTIVO TRATAMENTO NA GRAVIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda mulher, atendida na rede pública municipal de saúde, com histórico familiar de eventos trombóticos ou pelo menos 2 abortos sem causas definidas, terá direito à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao seu respectivo tratamento na gravidez.
Parágrafo único. A investigação deverá iniciar na primeira consulta com o médico de sua Unidade de Saúde ou obstetra/ginecologista do SUS, permitindo ao profissional conhecer as condições clínicas da paciente, particularmente, em relação à trombose/trombofilia na gravidez evitando complicações.
Art. 2º - O Poder Público Municipal deverá informara toda mulher, de forma clara, precisa e objetiva, acerca dos riscos e do tratamento necessário, custeando todo ele.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Os gastos decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e, suplementadas, caso necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Picuí, 15 de julho de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMIGIO
Prefeito Constitucional