GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2020
LEI N° 1.864, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.864, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO OU QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ-PB ESTEJA APOIANDO, PATROCIONANDO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os promotores e/ou realizadores de eventos públicos, culturais, esportivos, privados de natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do município a reservarem locais exclusivamente para a acomodação de pessoas com deficiência física, que façam uso de necessidades especiais para sua locomoção.
§ 1° - Deverá ser permitida, também, a permanência, nesse local, do acompanhante da pessoa com deficiência.
§ 2° - A totalidade dos lugares reservados às pessoas com deficiência física deverá corresponder à fração de até 10% (dez por cento) do total dos lugares disponíveis.
Art. 2° - O espaço a ser reservado, além de propiciar boas condições de visibilidade, deverá ser de fácil acesso.
Art. 3° - O não cumprimento da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 5 (cinco) salários mínimos, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência, além de impedimento quanto à liberação do alvará da Prefeitura para realização de novos eventos.
Art. 4° - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 25 de setembro de 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional