GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2018
LEI Nº 1.766, DE 06 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.766, DE 06 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, apresenta para aprovação do Legislativo o Projeto de Lei para Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, conforme descrito.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), conforme modalidade de aplicação a seguir:
20000
PODER EXECUTIVO
R$
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)
17
Saneamento
512
Saneamento Básico Urbano
2022
Saneamento Básico
1066
Construir estação de tratamento de esgoto
990
Outras destinações vinculas de Recursos
449051
Obras e instalações
150.000,00
TOTAL
150.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
R$
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)
10
Saúde
301
Atenção Básica
2004
Atenção Básica de saúde
1135
Implantação de Melhorias Habitacionais
220
Transferências de Convênios – Saúde
449051
Obras e instalações
300.000,00
TOTAL
300.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
R$
20700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)
10
Saúde
301
Atenção Básica
2004
Atenção Básica de saúde
1135
Implantação de Melhorias Habitacionais
211
Receitas de impostos e transf. De impostos- Saúde
449051
Obras e instalações
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 2º As despesas decorrente da execução desta Lei correrá por conta da anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:
20000
PODER EXECUTIVO
R$
20600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTUR E DESPORTO
12
Educação
361
Ensino Fundamental
2011
Desenvolvimento da Educação Básica
2082
Manutenção das atividades de Ensino Fundamental
114
Transferências FUNDEB 60% - Complementação
319011
Vencimentos e Vantagens fixas
460.000,00
TOTAL
460.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Municipal nº 1.744, de 22 de Dezembro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional