GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2015
LEI Nº 1.617, DE 21 DE MAIO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.617, DE 21 DE MAIO DE 2015
DISPÕE SOBRE: DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, uma área de terreno medindo 35,50 m (trinta e cinco metros e cinquenta centímetros) de frente por 29,30 m (vinte e nove metros e trinta centímetros) de lados, totalizando 1.054,80 m2 (um mil e cinquenta e quatro metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro Felipe Tiago Gomes, neste Município de Picuí – PB.
Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à construção de uma Agência de Previdência Social nesta cidade.
Art. 2º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-5.087, fls. 180, Livro 2-AD em data de 27/02/2007, tendo as seguintes características limítrofes:
I - ao norte, com terreno da Prefeitura Municipal;
II - ao sul, com a Travessa Severino Nogueira da Silva;
III - ao nascente, com a Rodovia Estadual PB 117; e
IV - ao poente, com terreno da Igreja Católica e muro de casas da Rua Desportista José Domingos de Oliveira.
Art. 3º - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 4º – Fica atribuído o valor venal de R$ 105.480,00 (cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), ao imóvel objeto da presente doação.
Art. 5º. O donatário terá um prazo de 04 (quatro) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
§ 1º. O prazo aludido no caput contar-se-á da Escritura Pública de Doação a ser transcrita no Registro de Imóveis, devendo constar expressamente em seu texto.
§ 2º. Na Escritura Pública de Doação, deverá constar, ainda, que a falta de observância do disposto no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, tornará nula a doação, revertendo o imóvel ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias existentes, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
§ 3º. Na ocorrência do disposto no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei e parágrafo anterior, o imóvel e todas as suas benfeitorias retornarão ao patrimônio público municipal, sem que haja obrigação de reparação, reposição ou indenização, a qualquer título.
Art. 6º – As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 7º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 8º. Fica dispensada a licitação, nos termos do art. 17, inciso I, alínea "b", da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 9º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.374, de 29 de abril de 2009 e 1.523, de 05 de junho de 2013.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional