GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.390/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.390/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 25 DO DECRETO Nº 462/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Constituições Federal e Estadual, bem como Lei Municipal nº 1284/2007,
DECRETA
Art. 1º. O do artigo 25 do Decreto Municipal nº 462/2019, passa a ter a seguinte redação:
(...)
III – prestar suporte ao estudante com deficiência nas atividades de locomoção, higiene e alimentação, bem como auxiliar na mediação da comunicação e na acessibilidade, conforme suas necessidades específicas;
(...)
§1º. O cargo de Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência faz parte do Grupo Ocupacional Nível Médio, constante da Lei 1.284/2007, devendo, portanto, seu ocupante possuir Ensino Médio completo, além de curso de cuidador para pessoas com deficiência.
§ 2º É vedado ao Profissional de Apoio Escolar exercer atividades de tutoria pedagógica substitutiva ou substituir o professor no desempenho de suas funções docentes.
§ 3º É vedado ao Profissional de Apoio Escolar realizar o transporte externo de estudantes.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal