GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2019
LEI N° 1.805, DE 10 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.805, DE 10 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: DESAFETA ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar:
I – Ao sr. José Anchieta Dantas uma área de terreno medindo 3,30 m2 (três metros quadrados e trinta centímetros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade com as seguintes características limítrofes:
Ao norte, com leito da Rua Antônio Firmino de Araújo;
Ao sul, com imóvel de Edilma Feitosa Moura;
Ao leste, com leito da Rua Apolônio Gaudêncio;
Ao oeste, com imóvel de Ramalho Alexandre de Souto.
II – À sra. Maria da Penha Souza uma área de terreno medindo 23,75 m2 (vinte e três metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade com as seguintes características limítrofes:
Ao norte, com leito da Rua Antônio Firmino de Araújo;
Ao sul, com imóvel de Isaura Jorge da Silva;
Ao leste, com imóvel de Ramalho Alexandre de Souto;
Ao oeste, com imóvel de João Berto Pereira.
III – Ao sr. Ramalho Alexandre de Souto uma área de terreno medindo 4,60 m2 (quatro metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade com as seguintes características limítrofes:
Ao norte, com leito da Rua Antônio Firmino de Araújo;
Ao sul, com imóvel de Antônio Amâncio;
Ao leste, com imóvel de José Anchieta Dantas;
Ao oeste, com imóvel de Maria da Penha Souza.
Art. 2° - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 3° - Fica atribuído o valor venal de R$ 3.165,00 (três mil, cento e sessenta e cinco reais) aos imóveis objetos da presente doação.
Art. 4° - As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 10 de julho de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional