GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2025
LEI N° 2.079/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.079/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PICUÍ - PMPI PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Municipal da Primeira Infância de Picuí - PMPI Picuí, dispõe sobre princípios e diretrizes, bem como o conjunto de metas, ações e estratégias para a implementação da política pública voltada à primeira infância.
Parágrafo único. Entende-se por primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º - Esta Lei assegura a eficácia e efetividade das políticas públicas definidas pelo Marco Legal da Primeira Infância, Lei Federal nº 13.257, de 2016, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, e do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 3º - São princípios e diretrizes que orientam o PMPI Picuí:
I - respeito à individualidade e diversidade das crianças, como sujeitos de direitos, considerando questões atinentes a idade e desenvolvimento;
II - respeito à integridade das crianças, por meio de ações e abordagens integrais e intersetoriais e da integração das visões científica, ética, política e humanista;
III - articulação e interlocução com a administração pública direta e indireta, Estado, União, família, comunidade e sociedade civil para efetivação da prioridade absoluta das crianças nas políticas públicas;
IV - prioridade, com destinação privilegiada de recursos, aos programas e às ações para as crianças socialmente vulneráveis;
V - valorização e capacitação plena dos profissionais que atuam diretamente e indiretamente com a primeira infância;
VI - investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, o qual deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam a primeira infância.
Parágrafo único. Assegura-se o cumprimento dos princípios e diretrizes desta lei em conformidade com a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 4º - As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos, metas, ações, estratégias e suas avaliações visam assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e, simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de crescimento, aprendizagem e desenvolvimento, enquanto prioridade absoluta.
Parágrafo único. As políticas e ações referidas no caput deste artigo devem atender às peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas posteriores da vida da criança e do adolescente.
Art. 5º - Será criada uma instância permanente de avaliação, negociação, acompanhamento e monitoramento das metas, ações e estratégias previstas no PMPI.
§ 1º A instância que prevê o caput deste artigo deverá ter:
I - coordenação multissetorial conforme dispuser regulamento;
II - participação da sociedade civil, do sistema de justiça e do Conselho Tutelar;
III - gestão democrática.
§ 2º A instância a que se refere o caput deste artigo deverá ser criada no prazo de 6 (seis) meses da publicação desta Lei.
Art. 6º - Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias para o atingimento das metas, ações e estratégias bem como a garantia da cooperação e colaboração entre as secretarias e órgãos públicos competentes.
Art. 7º - O Governo Municipal e seus órgãos correlatos serão responsáveis pela elaboração de documento diagnóstico a cada dois anos, com indicadores e dados atualizados da primeira infância, e avaliação do atingimento das metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei.
Art. 8º - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PMPI, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Picuí, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal da Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 9º - Será garantido o princípio da gestão democrática para a elaboração do próximo PMPI Picuí, com a realização de Conferência Municipal em colaboração com os Poderes Executivo, Legislativo e sociedade civil para a apresentação da proposta para o próximo decênio.
Art. 10º - As metas, ações e estratégias previstas no Anexo, que constitui parte integrante desta Lei, serão cumpridas no prazo de vigência deste PMPI Picuí, desde que não haja prazo inferior estabelecido nas metas.
Parágrafo único. A cada cinco anos deverão ser realizadas conferências públicas para avaliação e revisão das metas, ações e estratégias estabelecidas.
Art. 11º - Serão asseguradas condições jurídicas, administrativas e financeiras para garantia de atingimento das propostas referidas nesta lei, em busca da eficiência e eficácia da gestão do PMPI Picuí.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de 08 (oito) anos.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal