CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO” · 13 de dezembro de 2024
LEI N° 2.038/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
LEI N° 2.038/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2024
“Promulga proposição legislativa, em virtude do silêncio em relação ao ato de promulgação, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 45, §§ 6º e 7º da Lei Orgânica Municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, Estado da Paraíba, Sr. Ataíde Dantas Xavier, no uso de suas atribuições legais, definidas,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária no dia 21/10/2024 do Projeto de Lei 001/2024, de autoria da Vereadora Maria Ednalva Dantas;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo Municipal em data de 29/10/2024;
CONSIDERANDO o silêncio em relação ao ato da promulgação, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 45, §§ 6º e 7º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei Municipal nº 2.038/2024 oriunda do Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria da Vereadora Maria Ednalva Dantas, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Picuí/PB, em 12 de dezembro de 2024.
ATAÍDE DANTAS XAVIER
- Presidente da Câmara Municipal de Picuí-PB –
LEI N° 2.038/2024, de 12 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE: O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL E TETRAHIDROCANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SINDROMES E TRANSTORNOS ÀS PESSOAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica assegurado o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabidiol (THC) para o tratamento de saúde de doenças, síndromes e transtornos no município de Picuí, às pessoas que necessitem e preencham os requisitos contidos nesta lei.
Art. 2º - Para o recebimento dos medicamentos referidos no artigo 1º deste projeto de lei, deverá ser observada a apresentação do que segue:
I – Prescrição por profissional médico legalmente habilitado, contendo nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no Conselho Regional de Medicina;
II – Laudo médico contendo a descrição do caso, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) da doença, justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos tratamentos anteriores.
Art. 3º - Para o cumprimento da presente Lei, é lícito e poderá o Poder Público:
I - Adquirir medicamentos de entidades nacionais ou internacionais, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação para fins medicinais de plantas do gênero cannabis.
II - Celebrar convênios com a União, com os Estados, municípios e/ou suas autarquias, assim como com organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes a fim de promoverem, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios, congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais de saúde acerca da terapêutica canábica;
Art. 4º - O município garantirá o respeito à escolha do paciente e de seu profissional de saúde quanto à fonte de aquisição dos medicamentos, que poderão ser obtidos em farmácias ou através de associações autorizadas, visando assegurar a ampla disponibilidade de opções terapêuticas e evitar direcionamentos exclusivos para uma determinada fonte de fornecimento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Picuí/PB, em 12 de dezembro de 2024.
ATAÍDE DANTAS XAVIER
- Presidente da Câmara Municipal de Picuí-PB –