Secretaria de Administração · 23 de dezembro de 2010
LEI Nº 1.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
REGULAMENTA O ESTÁGIO PROBATÓRIO A QUE ESTÃO SUJEITOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ, Estado da Paraíba,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei disciplina os procedimentos a serem utilizados na avaliação de desempenho do servidor em Estágio Probatório, destinada a apurar a conveniência de sua confirmação no serviço público municipal.
Art. 2º - Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos, tendo início com o efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, para o qual o servidor foi nomeado, por ter sido aprovado em concurso público.
§ 1º – Durante o período referido no “caput”, o servidor municipal será avaliado para apurar sua aptidão e capacidade no desempenho das atribuições do cargo, observados os fatores relacionados no § 1º do Art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008.
§ 2º. O Profissional do Magistério será avaliado observando-se, além dos critérios estabelecidos no parágrafo anterior, também os previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 02/2008.
Art. 3º - Para apuração dos fatores previstos no artigo anterior será utilizado o método dos Fatores Descritivos, através de aplicação de fichas de verificação, compostas por questões, cujas definições são:
I - Idoneidade Moral - dada a complexidade e dubiedade de entendimento, deverá, salvo existência de atitude inidônea comprovada por sentença condenatória transitada em julgado, ser atribuída nota máxima neste item;
II – Disciplina - verifica a integração às regras, normas e procedimentos; Pontualidade as atividades (salvo por motivo de força mais justificável); Urbanidade no trato com as pessoas.
III – Assiduidade - refere-se à faltas, atrasos e saídas antecipadas, devidamente registradas no livro-ponto;
IV – Eficiência - Avalia o grande conhecimento; o modo como utiliza e conserva materiais e equipamentos; a maneira como executa suas atividades e o grau de iniciativa para solucionar problemas; e analisa o cumprimento de suas obrigações, interesse e a disposição de suas atividades, a qualidade na apresentação do trabalho, a capacidade de assimilar e aplicar os ensinamentos.
Parágrafo Único. Na avaliação de desempenho dos professores serão apurados, ainda, os critérios a seguir:
I – Aprendizagem dos alunos e gestão do trabalho pedagógico;
II – Participação na elaboração, execução e a avaliação da Proposta Pedagógica da Escola; e
III – Colaboração em atividades de articulação da Escola com as famílias dos alunos e a comunidade.
Art. 4º - O padrão adotado para a graduação dos critérios previstos no artigo anterior, nos termos previstos no método de Fatores Descritivos é o seguinte:
GRAU 1: correspondendo a desempenho INSUFICIENTE
GRAU 2: correspondendo a desempenho REGULAR
GRAU 3: correspondendo a desempenho BOM
GRAU 4: correspondendo a desempenho ÓTIMO
Art. 5º - Será aprovado no Estágio Probatório o servidor cuja avaliação final, pela média aritmética das demais, alcance, no mínimo, o grau BOM.
§ 1º – Comprovado, porém, durante o Estágio Probatório que o servidor público não satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu desempenho é ineficaz, poderá ser exonerado, justificadamente, desde logo, na forma deste Regulamento.
§ 2º - Os direitos de ampla defesa e do contraditório estão garantidos durante todo o Processo de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, com a participação ativa do servidor avaliado, conforme determinação do § 3º do Art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008.
Art. 6º - São obrigações do servidor:
I- bem desempenhar as atribuições do cargo para o qual foi nomeado, atendendo a todos os fatores elencados no § 1º do Art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008;
II- cumprir os deveres e responsabilidades estabelecidos em lei;
III- participar das atividades de integração, cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional;
IV- apor “ciente” nas Fichas de Avaliação e no Resultado Final.
Art. 7º - Fica instituída junto à Secretaria Municipal de Administração, a Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, órgão colegiado, com função deliberativa, fiscalizadora e avaliadora, designada através de Portaria do Prefeito Municipal, com os seguintes integrantes:
I – 02 (dois) servidores estáveis, representantes das categorias de profissionais do Magistério e especialistas em Educação;
II – 02 (dois) servidores estáveis, escolhidos dentre os profissionais de nível superior da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 03 (três) servidores estáveis, escolhidos dentre os demais servidores, ocupantes de cargos de hierarquia superior.
§ 1º - O mandato dos integrantes da Comissão será de 2 (dois) anos a contar da posse, permitida a recondução por uma vez;
§ 2º- Todos os integrantes da Comissão Municipal deverão ter suplentes, que também devem ser servidores estáveis.
§ 3º- Todos os responsáveis pelas avaliações de desempenho deverão ocupar cargos ou funções hierarquicamente iguais ou superiores aos dos servidores avaliados.
§ 4º - O Presidente da Comissão será escolhido dentre os seus membros.
Art. 8º - São obrigações da Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório:
I- coordenar todo o Processo de Avaliação do Estágio probatório;
II- elaborar os formulários necessários às avaliações;
III- orientar sobre os critérios de avaliação definidos na Lei e neste Regulamento;
IV- elaborar e controlar a execução do cronograma do Estágio Probatório;
V- garantir a ampla defesa ao servidor avaliado;
VI- orientar os coordenadores, as comissões de avaliação e as chefias imediatas quanto ao funcionamento, controle e avaliação do Estágio Probatório;
VII- analisar os dados levantados durante o período de avaliação do Estágio Probatório;
VIII- analisar as avaliações realizadas;
IX- emitir o Parecer quanto a continuidade do Estágio Probatório, a confirmação do servidor no serviço público municipal ou a sua exoneração.
Art. 9º- A avaliação de desempenho dar-se-á em duas fases, uma realizada na Secretaria ou Órgão onde está lotado o servidor avaliado e outra pela Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório que tem a competência para ratificá-la ou impugná-la.
§ 1º- Em cada Secretaria ou Órgão as avaliações de desempenho do Estágio Probatório serão coordenadas por um servidor estável, sendo este o responsável por repassar as avaliações à Comissão Municipal.
§ 2º- A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação farão as avaliações de desempenho através de três servidores, em virtude do elevado número de funcionários em Estágio Probatório.
§ 3º – As informações acerca do desempenho do servidor no exercício das suas atribuições será de competência da chefia imediata, que emitirá relatórios, fazendo as observações necessárias, que servirão de base para a avaliação feita em cada Secretaria ou Órgão.
§ 4º– Os chefes imediatos têm o prazo de 30 (trinta) dias, antes do término do Estágio, para enviarem os resultados finais sobre o desempenho dos servidores avaliados, ao representante de sua Secretaria ou Órgão, que os repassará à Comissão Municipal.
§ 5º - A responsabilidade pela realização das avaliações de desempenho no Estágio Probatório é atribuída aos Secretários Municipais.
Art. 10 – Compete aos coordenadores responsáveis pelas avaliações de desempenho:
I- preencher as fichas de avaliação emitidas pela Comissão Municipal, com os graus atribuídos, pelos chefes imediatos, aos servidores em Estágio Probatório;
II- acompanhar, orientar e sugerir alternativas de melhorias, ao servidor avaliado, em qualquer dos fatores de avaliação;
III- encaminhar as fichas com os resultados das avaliações semestrais à Comissão Municipal;
IV- orientar o servidor que está sendo avaliado quanto as disposições legais do Estágio Probatório;
V- elaborar Avaliação Final e encaminhar o resultado que será submetido ao Parecer da Comissão Municipal.
Art. 11 – Dos resultados obtidos nas avaliações e do Resultado Final, poderá o servidor apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação, dirigida à Comissão Municipal.
Parágrafo Único – As decisões da Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório deverão ser proferidas no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta).
Art. 12 – Da decisão da Comissão Municipal caberá recurso ao Prefeito Municipal a que o servidor esteja vinculado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação.
Parágrafo Único – A interposição de recurso remeterá à autoridade competente que vier a recebê-lo a decisão final do resultado do Estágio, podendo, para tanto, valer-se de novo parecer da Comissão Municipal.
Art. 13 – Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o servidor tem sua responsabilidade apurada através de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, observadas as normas estatutárias.
§ 1º – O fato de o servidor avaliado estar respondendo à Sindicância ou à Processo Disciplinar, não interrompe a continuidade e as avaliações do Estágio Probatório, desde que continue no exercício das funções inerentes a seu cargo.
§ 2º – As eventuais responsabilizações apuradas nos procedimentos previstos no “caput” deverão refletir na avaliação da capacidade e aptidão do servidor.
Art. 14 – Nos afastamentos legais, a avaliação será suspensa até o retorno do servidor.
Art. 15 – O servidor em Estágio, que for designado para exercer Função Gratificada ou Cargo em Comissão, terá o período de aferição suspenso até que retorne ao cargo de origem, salvo se no exercício dessa função ou cargo, além das funções específicas de chefia, realizar as atribuições do cargo para o qual foi nomeado.
Art. 16 – Compete à Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos:
I - promover a integração do servidor no serviço público municipal;
II - proporcionar cursos que visem ao treinamento e ao aperfeiçoamento do servidor público municipal;
III - fornecer informações necessárias para a avaliação dos servidores referentes às licenças gozadas, pontualidade, assiduidade e disciplina;
IV - proceder aos atos administrativos para exoneração do servidor, quando desfavorável a permanência do mesmo no cargo, conforme avaliação de desempenho no Estágio Probatório.
Art. 17 – Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, referendados pelo Secretário Municipal de Administração ou autoridade competente.
Art. 18- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Municipal