GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.588, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.588, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI-PB,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, mediante licitação, na modalidade leilão, prédio e terreno medindo 25 m do lado sul, 29,40 m do lado leste, 34,40 m do lado oeste e 21,20 m do lado norte, totalizando 868 m2 (oitocentos e sessenta e oito metros quadrados), limitado ao norte, com a casa pertencente a Antonio Araújo Dantas, ao sul, com o leito da Rua Coronel Manoel Lucas de Macedo, a Leste, com casa de propriedade da Srª Elisa Ferreira de Vasconcelos e ao Oeste, com o leito da Rua Pedro Salustino de Lima, inclusive com as benfeitorias que nele se encontram, localizado na Rua Coronel Manoel Lucas, centro, nesta cidade, registrada na Matrícula nº R-1-5.953, Livro 2-AJ, fls. 20 do Registro de Imóveis da Comarca de Picuí – PB.
Parágrafo único. A alienação não será feita por preço inferior a R$ 684.685,21 (seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), valor este apurado pela Comissão de Avaliação, em laudo exarado na data de 19 de novembro de 2014, que fica fazendo parte integrante a presente Lei, na forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos oriundos do produto da alienação, serão depositados em conta específica, sendo que os valores recebidos serão aplicados na construção do Matadouro Público Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei serão suportadas pelo comprador.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
ACACIO ARAUJO DANTAS
Prefeito