GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2023
LEI Nº 1.977/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.977/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.500
SECRETARIA DE AGRICULTURA
26.782.2015.2013
MANTER ATIVIDADES DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA
706
Transferência Especial da União
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terceiro Pessoa Jurídica
R$ 150.000,00
SUB-TOTAL
R$ 150.000,00
TOTAL ÓRGÃO
R$ 150.000,00
20.600
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
12.361.2011.1126
CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR QUADRAS POLIESPORTIVA
571
Transf. do Estado ref. a Conv. e Instrumentos Congêneres vinculados à educação
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 40.000,00
SUB-TOTAL
R$ 40.000,00
12.361.2011.2082
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
500
Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 35.000,00
543
Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 150.000,00
SUB-TOTAL
R$ 185.000,00
12.365.2010.2083
MANUTENÇÃODE ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL
543
Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 150.000,00
SUB-TOTAL
R$ 150.000,00
TOTAL ÓRGÃO
R$ 375.000,00
20.900
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15.451.2018.1080
CONST/REFORMAR/REVITALIZAR PRAÇAS PÚB. E QUIOSQUES
706
Transferência Especial Da União
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 335.000,00
SUB-TOTAL
R$ 335.000,00
15.451.2018.1081
REFORMAR/AMPLIAR PRÉDIOS PÚBLICOS
706
Transferência Especial Da União
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 150.000,00
SUB-TOTAL
R$ 150.000,00
15.451.2018.2123
CONSTRUIR/REF/AMPLIAR GARAGEM MUNICIPAL
706
Transferência Especial Da União
4.4.90.51.00
Obras E Instalações
R$ 300.000,00
500
Recursos Ordinários
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 50.000,00
SUB-TOTAL
R$ 350.000,00
15.452.1002.2064
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INFRAESTRUTURA
706
Transferência Especial Da União
3.3.90.39.00
Outros Serviços. de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 115.000,00
SUB-TOTAL
R$ 115.000,00
TOTAL DO ORGÃO
R$ 950.000,00
21.100
IPSEP INSTITUTO PREVIDÊNCIA DE PICUÍ
04.122.1003.2066
MANUTENÇÃO DAS TIVIDADES DO IPSEP
800
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
3.1.90.86.00
Compensações a Regimes de Previdência
R$ 25.000,00
SUB-TOTAL
R$ 25.000,00
TOTAL ÓRGÃO
R$ 25.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º
R$ 1.500.000,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), dar-se-á por Excesso de Arrecadação referente às Transferências Constitucionais da União destinados a Recursos de Complementação da União ao FUNDEB – VAAR e Transferências Especial da União relativo a Emendas Individual Federal nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) respectivamente, como também, anulação parcial de dotação orçamentárias já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.957 de 03 de janeiro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2023;
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 25 de julho de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional