GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2013
LEI Nº 1.501, DE 08 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.501, DE 08 DE MARÇO DE 2013
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NO 41-2003 E NO 47/2005, E NO ART. 2O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41/2003.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajustamento, previsto no art. 40, §8o da Constituição Federal, aos benefícios previdenciários de pensão e aposentadoria concedidos sem paridade, conforme o art. 40 da Constituição federal, na redação determinada pelas emendas constitucionais no 41/2003 e no 47/2005, e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003, pela aplicação do índice de 9% (nove por cento) sobre os proventos vigentes no mês de dezembro de 2012.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei, após publicação, terá vigência retroativa a 1º de Janeiro de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional