GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2026
LEI N° 2.148/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.148/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: DESAFETA BENS MÓVEIS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, AUTORIZA A RESPECTIVA DOAÇÃO E DESCARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetados os seguintes bens públicos móveis pertencentes à Câmara Municipal de Picuí, conforme registro de tombamento:
I – mesas/balcão (números de tombamento: 013, 021, 027, 029, 044, 049, 069 e 106);
II – sofás (números de tombamento: 006 e 007);
III – estante/armário (número de tombamento: 028, 054, 086 e 253);
IV – ventiladores (números de tombamento: 020, 036 e 064);
V – cesto de lixo (número de tombamento: 231);
VI – fogão (número de tombamento: 121);
VII – armário de cozinha (número de tombamento: 118);
VIII – painel (número de tombamento: 008);
IX – ar condicionado (número de tombamento: 183);
X – cadeiras (números de tombamento: 014, 024, 062, 080, 088 e 153).
Parágrafo único – A desafetação mencionada neste artigo se dá pelo fato dos supracitados bens terem se tornado inservíveis, em decorrência do péssimo estado de conservação, à Câmara Municipal de Picuí.
Art. 2º - Fica autorizada a doação dos bens desafetados citados no art. 1° desta lei para pessoas físicas ou jurídicas que manifestem interesse junto à Câmara Municipal de Picuí, devendo ser lavrado o respectivo termo de doação.
Parágrafo único – Fica também autorizado o descarte dos bens desafetados citados no art. 1° desta lei que não forem objeto de doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal