CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO” · 12 de novembro de 2026
EDITAL NORMATIVO DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026 – CMP/PB
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO” - EDITAL NORMATIVO DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026 – CMP/PB
A CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que ficam abertas, durante o período constante no Anexo I, as inscrições do Concurso Público destinado ao provimento de cargos em seu quadro de servidores, sendo o presente certame regido pelas legislações pertinentes, além das disposições constantes neste Edital e em seus anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A Comissão Especial para Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público Municipal da Câmara de Picuí/PB, composta por membros do quadro de servidores da Câmara Municipal de Picuí, instituída através da Portaria Nº 013/2026-CMP, será responsável pela coordenação, supervisão, acompanhamento e fiscalização do certame, nos limites de suas atribuições.
1.2. A Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba – CPCon, será a instituição especializada responsável pela execução do Concurso Público, nos termos das obrigações estabelecidas no Contrato nº 00014/2026-SDC, celebrado entre a Câmara Municipal de Picuí e a Universidade Estadual da Paraíba.
1.3. A Câmara Municipal de Picuí e a CPCon não fornecerão transporte, hospedagem ou alimentação aos candidatos para a realização das provas. As despesas decorrentes da participação no certame serão de responsabilidade dos candidatos, inclusive aquelas relacionadas ao deslocamento e à hospedagem.
1.4. O Concurso Público será realizado em fase única, constituída de prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, observadas as disposições deste Edital e de seus anexos.
1.5. Todas as publicações oficiais relativas ao certame serão disponibilizadas no endereço eletrônico oficial da CPCon destinado exclusivamente a este Concurso Público, cujo endereço é: https://cpcon.uepb.edu.br/cmPicuí2026, em conformidade com o Anexo I.
1.6. O Cronograma Provisório consta no Anexo I deste edital.
1.7. O Conteúdo Programático está presente no Anexo II deste edital.
1.8. As Atribuições dos Cargos constam no Anexo III deste edital.
1.9. A Declaração de Uso de Nome Social consta no Anexo IV deste edital.
1.10. Qualquer interessado poderá impugnar este Edital, mediante preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado pela CPCon no endereço eletrônico https://forms.gle/WLbyQ99GuyvWnQky6, durante o prazo estabelecido no Anexo I.
1.10.1. A impugnação deverá identificar o dispositivo questionado, apresentar fundamentação e, quando possível, indicar a redação alternativa proposta.
1.10.2. A CPCon divulgará as decisões relativas às impugnações por meio dos canais oficiais do certame.
2. DOS CARGOS
2.1. Todos os cargos oferecidos neste Concurso Público serão regidos pelo Regime Jurídico Estatutário, observadas a legislação municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Picuí, as leis específicas de criação e estruturação dos cargos e as normas que estabelecem seus vencimentos e respectivas atribuições.
2.2. Os cargos oferecidos, número de vagas destinadas à ampla concorrência, requisito mínimo, jornada de trabalho e vencimento básico estão discriminados nos quadros abaixo.
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Nº
CARGO
VAGAS (AC)
VAGAS (PCD)
REQUISITO MÍNIMO
JORNADA DE
TRABALHO
VENCIMENTO BÁSICO
01
Auxiliar de Serviços
01
Conforme regra de reserva*
Ensino fundamental incompleto
25h
R$ 3.250,00
02
Motorista
01
Ensino fundamental incompleto
+ CNH categoria B
25h
R$ 3.250,00
03
Vigilante
02
Ensino fundamental incompleto
25h
R$ 3.250,00
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO
Nº
CARGO
VAGAS (AC)
VAGAS (PCD)
REQUISITO MÍNIMO
JORNADA DE TRABALHO
VENCIMENT O BÁSICO
04
Auxiliar de expediente
02
Conforme regra de reserva*
Ensino médio completo
25h
R$ 3.900,00
05
Auxiliar de Finanças
01
Ensino médio completo
25h
R$ 3.900,00
AC: Ampla Concorrência; PCD: Pessoa Com Deficiência.
*A reserva de vagas para pessoas com deficiência será observada conforme as regras de alternância e proporcionalidade previstas no Capítulo 5 deste Edital, considerando-se separadamente a ordem de provimento das vagas de cada cargo.
2.3. Os vencimentos básicos indicados neste Edital poderão ser acrescidos das gratificações, dos adicionais e das demais vantagens pecuniárias previstos na legislação municipal aplicável, observados os requisitos legais para sua concessão.
2.4. Os requisitos de escolaridade, habilitação profissional e demais exigências específicas de cada cargo deverão ser comprovados pelo candidato no momento da posse, mediante apresentação dos documentos pertinentes, observadas as exigências expressamente previstas neste Edital e na legislação aplicável.
3. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO
3.1. Terão direito à isenção da taxa de inscrição os candidatos que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 1.534/2013, especialmente os integrantes de famílias de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, desde que atendidos os critérios de renda estabelecidos na legislação municipal, bem como os candidatos doadores de sangue que satisfaçam os requisitos legais.
3.2. Para fins de concessão da isenção na condição de doador de sangue, o candidato deverá comprovar a realização de, no mínimo, 03 (três) doações de sangue no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à data de sua inscrição no Concurso Público, observados os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.534/2013.
3.2.1. Serão consideradas exclusivamente as doações realizadas perante órgão oficial ou entidade devidamente credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município, mediante apresentação de comprovante emitido pela instituição responsável.
3.3. Os interessados em solicitar a isenção da taxa de inscrição deverão realizar, obrigatoriamente, as duas etapas a seguir:
3.3.1. Solicitar a isenção da taxa de inscrição na área do candidato do SIGEPS, conforme o procedimento indicado a seguir:
3.3.1.1. Acesse https://sistemas.cpcon.uepb.edu.br/sigeps-app/login
3.3.1.2. Se for cadastrado, faça seu login; caso contrário, cadastre-se e faça seu login
3.3.1.3. Clique em Concursos
3.3.1.4. No banner de seu Concurso, clique em “TENHO INTERESSE”
3.3.1.5. Clique em “SOLICITAR ISENÇÃO”
3.3.1.6. Selecione o tipo da isenção
3.3.1.7. No campo “Descrição da solicitação de Isenção”, digite “Solicito Isenção”
3.3.1.8. Clique em “SOLICITAR ISENÇÃO”
3.3.2. Preencher o formulário eletrônico disponível em https://forms.gle/KSsxYAKWzrp6iqof7 e anexar a documentação comprobatória exigida no item 3.4 deste edital.
3.4. Para análise do pedido de isenção, o candidato deverá encaminhar, no endereço eletrônico https://forms.gle/KSsxYAKWzrp6iqof7, a documentação correspondente à hipótese legal invocada, conforme discriminado nos subitens seguintes.
3.4.1. Para os candidatos inscritos no CadÚnico, deverá ser apresentada documentação que permita a verificação da inscrição e do atendimento aos critérios de renda previstos na Lei Municipal nº 1.534/2013.
3.4.1.1. O candidato deverá informar o Número de Identificação Social – NIS e apresentar declaração de pertencimento à família de baixa renda, além dos documentos exigidos pela legislação municipal e necessários à confirmação das informações prestadas.
3.4.2. Para o caso de doadores de sangue:
3.4.2.1. Comprovante de doação de sangue, devidamente datado e expedido por órgão oficial ou entidade credenciada.
3.4.2.2. Comprovação de, no mínimo, 03 (três) doações de sangue realizadas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de inscrição do candidato no Concurso Público, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.534/2013.
3.4.3. A CPCon poderá solicitar documento oficial de identificação com fotografia e CPF, quando necessário à confirmação da identidade do candidato ou à análise do pedido..
3.5. A solicitação de isenção será realizada exclusivamente pela internet. Havendo mais de um pedido válido para a mesma inscrição e hipótese de isenção, será considerado o último protocolo efetuado dentro do prazo estabelecido no Anexo I.
3.6. As informações prestadas pelo candidato são de sua inteira responsabilidade, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.
3.7. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
3.7.1. Deixar de efetuar a solicitação de isenção;
3.7.2. Não encaminhar a documentação comprobatória;
3.7.3. Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
3.7.4. Não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste capítulo;
3.8. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas na lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936/1979.
3.9. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.
3.10. O candidato que não cumprir as disposições estabelecidas neste capítulo perderá o direito à isenção da taxa de inscrição.
3.11. O candidato que tiver sua solicitação indeferida poderá encaminhar recurso para a CPCon, conforme as normas definidas no capítulo 09 deste Edital.
3.12. O candidato deverá realizar sua inscrição no Concurso Público dentro do prazo estabelecido no Anexo I, independentemente de ter solicitado a isenção da taxa de inscrição.
3.12.1. No caso de indeferimento do pedido de isenção, inclusive após a análise do recurso administrativo, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo específico estabelecido no Anexo I, o qual assegurará tempo hábil após a divulgação do resultado definitivo da análise do pedido.
3.12.2. O candidato que tiver a isenção deferida poderá concorrer a mais de um cargo, desde que não haja incompatibilidade de horários entre as respectivas provas. Em caso de coincidência de horários, será observada a regra geral de inscrições múltiplas prevista no item 4.10, aplicável indistintamente aos candidatos isentos e não isentos.
DAS INSCRIÇÕES
4.1. A inscrição do candidato implicará a ciência e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
4.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da taxa de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso Público.
4.3. Ao efetuar sua inscrição, o candidato declara ciência de que seus dados pessoais, inclusive os sensíveis estritamente necessários, serão tratados pela Câmara Municipal de Picuí e pela Universidade Estadual da Paraíba/CPCon, conforme as atribuições de cada instituição, para fins de inscrição, execução, fiscalização, avaliação, divulgação de resultados e demais atos necessários à realização do certame, observadas as bases legais e os princípios previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
4.3.1. A divulgação de informações pessoais dos candidatos observará os princípios da publicidade e da transparência administrativa, limitando-se aos dados necessários à identificação, à classificação e à divulgação dos atos oficiais do Concurso Público.
4.3.2. Os documentos médicos e demais dados pessoais sensíveis serão acessados exclusivamente pelas pessoas autorizadas e para as finalidades específicas de análise dos pedidos correspondentes, observadas as medidas de segurança e confidencialidade aplicáveis.
4.3.3. As informações sobre o tratamento de dados pessoais, os papéis desempenhados pelas instituições envolvidas, os prazos de conservação e os canais de atendimento aos titulares constarão de avisos de privacidade específicos do certame.
4.4. O acesso aos dados pessoais dos candidatos será restrito às pessoas e instituições que deles necessitem para o desempenho de suas atribuições no âmbito do certame, observadas as hipóteses legais de compartilhamento e as medidas de proteção previstas na legislação.
4.5. As inscrições ficam abertas durante o período informado no Anexo I e serão realizadas exclusivamente pela internet, não sendo enviado e-mail com confirmação de inscrição.
4.6. Para efetuar a inscrição o candidato deverá acessar a área do candidato do SIGEPS, de acordo com o procedimento a seguir:
4.6.1. Acesse https://sistemas.cpcon.uepb.edu.br/sigeps-app/login
4.6.2. Se for cadastrado, faça seu login; caso contrário, cadastre-se e faça seu login.
4.6.3. Clique em Concursos
4.6.4. No banner de seu Concurso, clique em “TENHO INTERESSE”
4.6.5. Clique em “QUERO ME INSCREVER”
4.6.6. Selecione o nível de escolaridade do cargo e, em seguida, o cargo.
4.6.7. Caso o candidato se enquadre em alguma das situações previstas nos subitens a seguir, deverá assinalar a opção correspondente no SIGEPS e observar os procedimentos específicos estabelecidos neste Edital:
4.6.7.1. Caso necessite de atendimento especial para a realização da prova, deverá assinalar a opção correspondente e observar o disposto no Capítulo 6;
4.6.7.2. Caso queira ser tratado pelo nome social, na condição de candidato transgênero/travesti/transexual, deverá assinalar a opção correspondente e observar o disposto no item 4.16;
4.6.7.3. Caso queira concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência ou constar na lista especial de candidatos com deficiência, deverá assinalar a opção correspondente e observar o disposto no Capítulo 5;
4.6.7.4. Caso tenha exercido a função de jurado e queira utilizar essa condição como critério de desempate, deverá assinalar a opção correspondente e observar o disposto no item 4.17.
4.6.8. Após a leitura integral deste edital, declare conhecer e aceitar todas as normas do edital do Concurso clicando no campo correspondente.
4.6.9. Clique em “CONFIRMAR INSCRIÇÃO”
4.6.10. Responda a caixa de diálogo “Está certo de que deseja se inscrever neste Concurso?” pressionando OK.
4.6.11. Caso tenha seu pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição e/ou seu recurso indeferidos, clique em “GERAR BOLETO”.
4.6.12. Imprima o boleto bancário, com o valor total do documento correspondente à taxa de inscrição e efetue o pagamento.
4.7. O descumprimento das instruções para inscrição implicará na não efetivação da inscrição.
4.8. O valor da taxa de inscrição correspondente à opção do cargo será:
4.8.1. Cargos de Nível Fundamental Incompleto: R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
4.8.2. Cargos de Nível Médio Completo: R$ 95,00 (noventa e cinco reais);
4.9. O boleto bancário deverá ser quitado até a data prevista no Anexo I.
4.10. O candidato poderá realizar mais de uma inscrição, desde que atendidos os requisitos deste Edital. Na hipótese de coincidência de data e horário das provas, o candidato poderá realizar apenas uma delas, devendo observar as informações constantes de seus respectivos cartões de inscrição. Não haverá devolução da taxa referente ao cargo cuja prova deixar de realizar, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
4.10.1. O candidato inscrito para cargos cujas provas sejam realizadas em horários distintos poderá realizar ambas, desde que não haja incompatibilidade material entre os horários e os procedimentos de aplicação.
4.11. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado exclusivamente por meio do boleto bancário emitido pelo sistema de inscrições, inclusive mediante utilização de mecanismo de pagamento por PIX integrado ao próprio boleto, quando disponibilizado pela instituição financeira responsável. Não serão aceitas transferências ou depósitos diretos em contas bancárias da Universidade Estadual da Paraíba ou de terceiros.
4.11.1. Eventual ingresso financeiro em conta da Universidade Estadual da Paraíba diverso do pagamento de boleto bancário não será reembolsável, implicando na não efetivação da inscrição e na perda do direito à restituição.
4.12. As informações prestadas pelo candidato no formulário eletrônico de inscrição são de sua inteira responsabilidade. A CPCon poderá excluir do Concurso Público o candidato que não preencher o formulário de forma completa ou que fornecer informações inverídicas ou falsas.
4.13. Não serão aceitos pedidos de alteração de cargo depois de efetuada a inscrição ou mesmo transferência de titularidade da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.
4.13.1. Fica vedada a devolução da taxa de inscrição, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência ou interesse da Câmara, hipótese em que os candidatos deverão aguardar recebimento de comunicação eletrônica por parte da CPCon com as instruções para solicitação da devolução da taxa de inscrição.
4.13.2. Após eventual comunicação eletrônica de que trata o subitem anterior, o candidato deverá encaminhar a solicitação com toda a documentação que lhe for solicitada no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de perder o direito à restituição.
4.14. A CPCon não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.
4.15. O candidato que necessitar de atendimento especial deverá informar essa condição no sistema de inscrição e encaminhar a documentação comprobatória por meio do formulário eletrônico disponível em https://forms.gle/KSsxYAKWzrp6iqof7, observadas as disposições do Capítulo 6.
4.16. O candidato transgênero/travesti/transexual que desejar ser tratado pelo nome social durante a realização das fases do Concurso Público deverá, conforme prazos descritos no Anexo I deste Edital:
4.16.1. Assinalar no sistema de inscrição a opção correspondente à utilização de nome social durante a realização das provas, informando o nome pelo qual deseja ser tratado;
4.16.2. Imprimir, preencher e assinar a declaração que se encontra no Anexo IV deste Edital, enviando-a até o término das inscrições, através do formulário eletrônico disponível em https://forms.gle/KSsxYAKWzrp6iqof7 .
4.17. O candidato que tenha exercido a função de jurado após a publicação da Lei nº 11.689/2008 e deseje ser reconhecido o exercício de tal função, deverá solicitar, durante o prazo previsto no Anexo I, a participação no certame nessa condição, encaminhando documento que comprove o exercício da função de jurado, através do formulário eletrônico disponível em https://forms.gle/KSsxYAKWzrp6iqof7 .
4.18. Para comprovação do efetivo exercício da função de jurado, não será aceita carta de intimação para comparecimento à sessão do Tribunal do Júri. Deverá ser apresentada declaração de comparecimento ou certidão expedida pela autoridade competente, que ateste a efetiva participação do candidato na função.
4.19. Não serão consideradas válidas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente às exigências e aos procedimentos estabelecidos neste Edital.
DAS VAGAS RESERVADAS
5.1. É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição neste Concurso Público e de concorrer às vagas reservadas, desde que atendidos os critérios legais de enquadramento e observadas as condições de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições essenciais do cargo, asseguradas as adaptações razoáveis e os recursos de acessibilidade legalmente cabíveis.
5.2. Fica estabelecida a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência, observada a legislação aplicável e os critérios de alternância e proporcionalidade na convocação e nomeação dos candidatos.
5.2.1. Para operacionalização da reserva de vagas, será observada, separadamente para cada cargo, a seguinte ordem de provimento: 5ª, 21ª, 41ª, 61ª, 81ª vagas e assim sucessivamente, sempre observada a ordem de classificação dos candidatos na respectiva lista de pessoas com deficiência.
5.2.2. A contagem das vagas será realizada individualmente por cargo, considerando-se cumulativamente as vagas providas durante o prazo de validade do concurso, inclusive aquelas que surgirem posteriormente, observada a sequência definida neste Capítulo, em conformidade com a tabela a seguir:
Ordem de provimento
Candidato convocado
1ª a 4ª vagas
Ampla concorrência
5ª vaga
1º candidato PCD
6ª a 20ª vagas
Ampla concorrência
21ª vaga
2º candidato PCD
22ª a 40ª vagas
Ampla concorrência
41ª vaga
3º candidato PCD
42ª a 60ª vagas
Ampla concorrência
61ª vaga
4º candidato PCD
62ª a 80ª vagas
Ampla concorrência
81ª vaga
5º candidato PCD
5.2.3. Os candidatos com deficiência concorrerão simultaneamente às vagas destinadas à ampla concorrência e às vagas reservadas, desde que obtenham a pontuação e a classificação necessárias em ambas as listas.
5.2.4. O candidato com deficiência que alcançar classificação suficiente para ocupar vaga destinada à ampla concorrência será nomeado, não sendo contabilizado para o preenchimento da vaga reservada.
5.2.5. Na hipótese de desistência, não aceitação da nomeação ou perda do direito à vaga por candidato convocado pela lista reservada, será convocado o candidato com deficiência subsequente, respeitada a ordem de classificação.
5.2.6. Não havendo candidatos com deficiência aprovados ou aptos à nomeação para determinada vaga reservada, esta será destinada ao candidato subsequente da lista de ampla concorrência, respeitada a ordem classificatória.
5.2.7. A sistemática de alternância será aplicada durante todo o prazo de validade do concurso, inclusive em relação às vagas supervenientes e às convocações posteriores, observada a legislação aplicável.
5.3. A necessidade de recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas, adaptações razoáveis ou apoios específicos não constituirá, isoladamente, motivo para impedir a inscrição, a aprovação ou a posse da pessoa com deficiência. A compatibilidade com o cargo será analisada considerando suas atribuições essenciais e a possibilidade de adoção de adaptações razoáveis, nos termos da legislação vigente.
5.4. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015.
5.4.1. Quando necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação, nos termos da legislação aplicável. De forma particular, à luz do disposto no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, é considerada pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias:
5.4.1.1. deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
5.4.1.2. deficiência auditiva – Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, observados os critérios e o valor referencial estabelecidos na Lei Federal nº 14.768/2023, inclusive a média aritmética de 41 dB ou mais, aferida por audiograma nas frequências legalmente previstas, sem prejuízo da utilização de outros instrumentos de avaliação admitidos na legislação;
5.4.1.3. deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
5.4.1.4. deficiência intelectual – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
5.4.1.4.1. comunicação;
5.4.1.4.2. cuidado pessoal;
5.4.1.4.3. habilidades sociais;
5.4.1.4.4. utilização dos recursos da comunidade;
5.4.1.4.5. saúde e segurança;
5.4.1.4.6. habilidades acadêmicas;
5.4.1.4.7. lazer; e
5.4.1.4.8. trabalho.
5.4.1.5. deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
5.4.2. Também serão reconhecidas como pessoas com deficiência aquelas enquadradas nas hipóteses previstas em legislação federal, estadual e municipal específica, incluindo a pessoa com visão monocular, de acordo com a Lei Estadual nº 9.899, de 05 de outubro de 2012, o candidato com transtorno do espectro autista, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, o candidato com surdez unilateral, nos termos da Lei Estadual nº 10.971, de 19 de setembro de 2017, o candidato com doença renal crônica, nos termos da Lei Estadual nº 11.299, de 23 de janeiro de 2019, o candidato com fibromialgia, nos termos da Lei Estadual nº 13.265, de 27 de maio de 2024, e a pessoa com má-formação congênita Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, e síndromes correlatas, salvo aquelas consideradas reabilitadas, de acordo com a Lei Estadual nº 13.574, de 06 de março de 2025.
5.5. As pessoas com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência e às vagas reservadas, respeitados os critérios de classificação e aprovação. A participação na lista reservada não excluirá o candidato da lista geral, nem prejudicará sua classificação nesta última.
5.6. Ao efetuar sua inscrição, o candidato deverá estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende inscrever-se e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação de seu desempenho nessas atribuições para fins de habilitação no estágio probatório.
5.7. Durante o período de inscrições, o candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá encaminhar, por meio do formulário eletrônico https://forms.gle/KSsxYAKWzrp6iqof7, laudo médico ou documento técnico digitalizado, expedido no máximo 1 (um) ano antes do início das inscrições, caracterizador da deficiência, contendo a identificação do candidato, a descrição da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, e as informações necessárias à avaliação, observadas as exigências legais aplicáveis.
5.7.1. Nos casos de deficiência permanente, congênita ou adquirida irreversível, a documentação comprobatória poderá ser aceita independentemente da data de emissão, desde que contenha informações suficientes para caracterização da deficiência e identificação do candidato.
5.7.2. O envio da documentação para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência não exime o candidato de encaminhar a documentação necessária ao atendimento especial, caso o solicite.
5.7.3. Os candidatos que, dentro do período de inscrições, não encaminharem a documentação comprobatória de sua deficiência perderão o direito de concorrer às vagas reservadas, passando a concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência.
5.8. O resultado final será divulgado mediante publicação da classificação geral e da classificação específica dos candidatos com deficiência, de forma a permitir a identificação da posição dos candidatos em ambas as listas e a aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na convocação.
5.9. Os candidatos com deficiência aprovados e convocados para nomeação serão submetidos à avaliação por equipe multiprofissional e interdisciplinar, quando necessária, para verificação do enquadramento legal e da compatibilidade com as atribuições essenciais do cargo, considerando as adaptações razoáveis cabíveis. A avaliação não poderá utilizar critérios subjetivos ou discriminatórios.
5.9.1. A avaliação multiprofissional terá caráter terminativo, cabendo recurso administrativo diretamente à Câmara Municipal de Picuí, que determinará a reavaliação multiprofissional por outra equipe de profissionais;
5.9.2. A avaliação é condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.
5.9.3. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato à avaliação multiprofissional.
5.9.4. Caso a equipe de avaliação multiprofissional verifique que o candidato não se enquadra como pessoa com deficiência ou que a deficiência apresentada é incompatível com as atribuições do cargo pretendido, o candidato perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
5.9.5. A data, o horário e o local da avaliação serão comunicados ao candidato com antecedência razoável, mediante publicação nos canais oficiais e comunicação individual pelos meios cadastrados.
5.10. As vagas reservadas a pessoas com deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso Público ou na perícia médica serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.
5.11. A não observância, pelo candidato, de quaisquer disposições a respeito da reserva de vagas implicará na perda do direito à nomeação para a vaga reservada.
5.12. A documentação enviada pelo candidato será válida apenas para o presente certame e não vincula a administração pública em relação a outros Concursos.
DO ATENDIMENTO ESPECIAL
6.1. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova deverá solicitá-lo no ato da inscrição, mediante indicação da condição pretendida e encaminhamento de documentação comprobatória idônea, por meio do formulário eletrônico https://forms.gle/KSsxYAKWzrp6iqof7. A documentação deverá demonstrar a necessidade do atendimento solicitado, observadas as características específicas de cada condição
6.2. Caso o candidato necessite de atendimento especial após a conclusão de sua inscrição, deverá formular a solicitação até o término do prazo de inscrições, apresentando a documentação pertinente, conforme os procedimentos estabelecidos no item 6.1.
6.2.1. As solicitações decorrentes de situações supervenientes ao término das inscrições serão analisadas individualmente, desde que devidamente justificadas e comprovadas, considerando-se a possibilidade material de atendimento e a garantia de condições adequadas de participação no certame.
6.2.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
6.3. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova deverá solicitar atendimento especial no prazo estabelecido no Anexo I, mediante indicação correspondente no sistema de inscrição e apresentação da documentação necessária à identificação da criança e à comprovação da situação.
6.3.1. A candidata lactante deverá, obrigatoriamente, levar um acompanhante adulto no dia de aplicação das provas, que ficará em sala reservada, sendo responsável pela guarda do lactente (o bebê) durante a realização das provas.
6.3.2. É vedado ao acompanhante da candidata lactante o acesso às salas de provas.
6.3.3. O acompanhante da candidata lactante deverá cumprir as disposições deste edital, inclusive em relação ao horário de fechamento dos portões, sob pena de eliminação da candidata lactante no Concurso Público.
6.3.4. Qualquer contato entre a candidata lactante e o acompanhante responsável durante a realização das provas deverá ser presenciado por um fiscal.
6.3.5. Não será permitida a entrada do lactente e de seu acompanhante responsável após o fechamento dos portões.
6.3.6. A candidata lactante não poderá ter acesso à sala de provas acompanhada do lactente.
6.3.7. Não será permitida, em hipótese alguma, a permanência do lactente (o bebê) no local de realização de prova sem a presença de um acompanhante adulto.
6.4. Aos candidatos com baixa visão que solicitarem prova ampliada serão disponibilizadas provas impressas em formato A3, ou em outro formato que atenda adequadamente às necessidades identificadas.
6.4.1. A necessidade de atendimento especial será analisada individualmente, considerando as limitações funcionais apresentadas e a documentação comprobatória, não sendo admitida exclusão automática de candidatos com base exclusivamente na denominação de determinada condição oftalmológica.
6.5. Aos candidatos com deficiência visual que solicitarem atendimento de ledor ou outros recursos de acessibilidade serão assegurados os meios adequados à realização da prova, inclusive atendimento de transcritor e tempo adicional, quando necessários e deferidos.
6.6. Será concedida uma hora adicional aos candidatos que tiverem deferido o pedido de tempo adicional, desde que a necessidade esteja devidamente comprovada pela documentação apresentada no prazo estabelecido neste Edital.
6.7. Os candidatos que necessitarem de outras condições especiais poderão solicitá-las, mediante apresentação de documentação comprobatória e justificativa da necessidade, cabendo à CPCon analisar a viabilidade e a razoabilidade do atendimento, com decisão fundamentada.
DA PROVA OBJETIVA
7.1. A prova objetiva tem caráter eliminatório e classificatório e as áreas temáticas, número de questões e o respectivo peso são os especificados nos quadros abaixo:
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ÁREA TEMÁTICA
QUESTÕES
PESO
Língua Portuguesa
20
4,0
Matemática
10
3,0
Conhecimentos Gerais
10
3,0
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
ÁREA TEMÁTICA
QUESTÕES
PESO
Língua Portuguesa
15
3,5
Informática
10
2,0
Conhecimentos Específicos
15
4,5
7.2. A nota final da prova objetiva será calculada mediante a soma das pontuações obtidas pelo candidato em cada área temática, observados o número de questões e o peso correspondente a cada disciplina, conforme a seguinte fórmula:
Onde:
n = número de áreas temáticas P = peso da área temática
λ = pontuação obtida
7.3. A prova objetiva terá pontuação máxima de 1.020 (mil e vinte) pontos. O valor de cada questão será determinado de acordo com a quantidade de questões da respectiva área temática e o peso atribuído à disciplina, conforme a fórmula estabelecida no item 7.2.
7.4. As provas objetivas serão compostas por 40 (quarenta) questões, todas de múltipla escolha com 05 (cinco) alternativas e somente 01 (uma) dentre elas deverá ser assinalada como correta.
7.5. A questão anulada será pontuada em favor de todos os candidatos que realizaram a prova para o cargo em que a questão foi aplicada, independentemente de terem apresentado recurso, mantendo-se a pontuação máxima prevista para a respectiva prova. A CPCon deverá realizar o processamento uniforme das notas, observando a mesma metodologia para todos os candidatos.
Exemplo meramente ilustrativo de cálculo de nota para uma pessoa que concorra ao cargo de Nível Médio Completo e tenha acertado 10 questões de Língua Portuguesa, 3 questões de Informática e 12 questões de Conhecimentos Específicos.
Nota da Disciplina = Nota Máxima / Número de Questões x Número de Acertos x Peso da Disciplina / 10
1º) Cálculo da nota de Língua Portuguesa
LP = 1020 / 15 x 10 x 3,5 / 10 = 68 x 10 x 3,5 / 10 = 680 x 3,5 / 10 = 2380 / 10 = 238
2º) Cálculo da nota de Informática
I = 1020 / 10 x 3 x 2 / 10 = 102 x 3 x 2 / 10 = 306 x 2 / 10 = 612 / 10 = 61,2
3º) Cálculo da nota de Conhecimentos Específicos
CE = 1020 / 15 x 12 x 4,5 / 10 = 68 x 12 x 4,5 / 10 = 816 x 4,5 / 10 = 3672 / 10 = 367,2
Nota Final = Soma das Notas das Disciplinas
4º) Cálculo da Nota Final
NF = LP + I + CE = 238 + 61,2 + 367,2 = 299,2 + 367,2 = 666,4
Assim, um candidato do cargo de Nível Médio/Técnico Completo que tenha acertado 10 questões de Língua Portuguesa, 3 questões de Informática e 12 questões de Conhecimentos Específicos obterá Nota Final igual a 666,4 pontos.
7.6. A data de realização da prova objetiva consta no Anexo I, devendo-se observar que as provas para os cargos de nível fundamental incompleto ocorrerão pela manhã, enquanto as provas para os cargos de nível médio completo serão realizadas no período da tarde.
7.6.1. No período da manhã, os portões serão abertos às 7h00 e fechados às 7h45. As provas terão início às 8h00 e término previsto para as 12h00, sendo permitida a saída do candidato a partir das 10h00, observadas as demais disposições deste Edital.
7.6.2. No período da tarde, os portões serão abertos às 13h30 e fechados às 14h15. As provas terão início às 14h30 e término previsto para às 18h30, sendo permitida a saída do candidato a partir das 16h30.
7.6.3. O candidato que se ausentar antes de decorridas 2 (duas) horas do início da prova será eliminado do Concurso Público.
7.6.4. Havendo necessidade de alteração da data originalmente prevista para realização das provas, a nova data será divulgada mediante retificação do cronograma, observados os prazos de comunicação aos candidatos e os princípios da publicidade, da isonomia e da segurança jurídica.
7.7. As provas serão realizadas preferencialmente no Município de Picuí/PB. Caso o número de candidatos inscritos exceda a capacidade dos locais adequados disponíveis, a CPCon poderá utilizar locais de aplicação em municípios próximos,
observado o limite de distância em um raio de 100km. A alteração será divulgada com antecedência adequada, contendo a identificação do município, endereço, local, sala e demais informações necessárias ao candidato.
7.7.1. O transporte e o alojamento, em qualquer hipótese, será de responsabilidade dos candidatos.
7.8. A CPCon e a Câmara Municipal de Picuí não se responsabilizam por eventuais coincidências de datas e horários de provas e quaisquer outras atividades.
7.9. As informações sobre o horário, local, sala e carteira onde o candidato realizará sua prova serão disponibilizadas na área do candidato conforme determinado no Anexo I, sendo de inteira responsabilidade do candidato obter a informação, sendo permitido ao candidato realizar a prova somente na data, horário e local constantes no Cartão de Inscrição.
7.10. Somente será admitido na sala de provas o candidato que apresentar documento oficial de identificação com fotografia, em meio físico original ou em formato digital oficialmente válido, observado o disposto nos subitens seguintes.
7.10.1. Considera-se como documento válido para identificação do candidato: cédula de identidade (RG) expedida por Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; a identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros; a identidade expedida por conselho de fiscalização profissional nos casos em que tenham validade como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista ou o Certificado de Dispensa de Incorporação; a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia.
7.10.2. Não será considerada válida foto de documento de identidade.
7.10.3. O documento digital que tenha validade de documento de identidade com foto (e-título, CNH digital, identidade digital, por exemplo) será aceito apenas se apresentado diretamente no aplicativo, perante os fiscais de sala, não sendo válida a captura de tela nem sendo garantido ao candidato conexão wi-fi para acesso à internet.
7.10.4. O cartão de inscrição não terá validade como documento de identidade.
7.11. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, não podendo o candidato justificar sua ausência pelo desconhecimento sobre a realização da prova, caracterizando-a como desistência do candidato e eliminação no Concurso Público.
7.12. A CPCon solicitará aos candidatos, durante a aplicação das provas, a identificação digital na folha de respostas, bem como a transcrição da frase que estará destacada na capa do caderno de prova para a folha de respostas.
7.13. Na realização da prova escrita objetiva serão fornecidos o caderno de prova e a folha de respostas com os dados do candidato para assinatura em campo próprio e transcrição das respostas com caneta esferográfica de tinta preta ou azul produzida em material transparente.
7.13.1. O candidato que receber seu caderno de prova e/ou folha de respostas com quaisquer falhas de impressão, em branco ou para cargo diferente do escolhido não será prejudicado, devendo comunicar o fato ao fiscal de sala para registro em ata e requerer caderno de prova e/ou folha de respostas reserva, não sendo aceitos recursos em momento posterior à aplicação das provas, sendo de responsabilidade do candidato caso não proceda conforme este subitem.
7.13.2. O candidato deverá assinalar a folha de respostas, único documento válido para a correção da prova, sendo seu preenchimento de inteira responsabilidade do candidato, que deverá observar as instruções específicas contidas no caderno de provas e na folha de respostas, não havendo substituição da folha de respostas por erro do candidato, o qual irá se responsabilizar inteiramente por prejuízos advindos de marcações feitas de forma incorreta na folha de respostas.
7.14. O candidato deverá comparecer ao local de prova designado pela CPCon munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul produzida em material transparente para preencher os alvéolos na folha de respostas da prova objetiva, não sendo permitida a utilização de nenhum outro material para realização da prova.
7.14.1. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
7.14.2. Não deverá ser feita pelo candidato nenhuma marca fora dos campos reservados às respostas, à transcrição da frase ou à assinatura, sob pena de impossibilidade de leitura da folha de respostas.
7.15. Durante a realização da prova, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de celular, aparelhos eletrônicos, relógio, máquina calculadora, livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou empréstimo de material.
7.16. Ao terminar a prova, o candidato deverá comunicar o fiscal e entregar a este a folha de respostas e o caderno de provas, sob pena de eliminação do candidato que se recusar a entregá-los.
7.17. Caso o candidato seja um dos últimos 3 (três) candidatos a entregar a prova, deverá permanecer na sala até o término da prova para assinar a ata de sala, devendo ser registrada em ata a eventual recusa a permanecer no local de provas, justificando-a.
7.18. Motivará a eliminação do candidato no Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou na legislação que regule o certame, nos comunicados, nas instruções ao candidato ou nas instruções constantes na prova, bem como o desacato a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
7.19. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
7.19.1. apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;
7.19.2. não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
7.19.3. não apresentar documento que bem o identifique;
7.19.4. ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
7.19.5. apresentar-se após o fechamento dos portões, conforme indicado nos subitens 7.6.1 e 7.6.2;
7.19.6. ausentar-se do local de provas antes de decorridas duas horas do início da prova escrita objetiva;
7.19.7. for surpreendido em comunicação com outras pessoas, portando ou utilizando-se de livro, anotação, impressos, bem como máquina calculadora ou similar;
7.19.8. se mantiver em uso ou posse de relógios de quaisquer tipos, bonés, lenços, e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, caneta não transparente e lápis, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares) bem como protetores auriculares no interior da sala de aplicação da prova ou em qualquer local do setor da prova durante a aplicação da prova, sendo eliminado o candidato cujo aparelho celular ou equipamento eletrônico vibre e/ou soe alarme ou algum toque de chamada no interior da sala, corredores, banheiros ou qualquer ambiente do setor de provas, sem direito a recursos;
7.19.9. for pego portando celular ou equipamento similar na ida ao banheiro ou aos locais específicos para tomar água durante o horário de realização das provas;
7.19.10. abrir o saco plástico lacrado no interior da sala de prova;
7.19.11. fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio não autorizado neste Edital, exceto no caderno de prova;
7.19.12. estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
7.19.13. lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
7.19.14. não devolver a folha de respostas e o caderno de provas ao término de sua prova;
7.19.15. não devolver a folha de respostas e o caderno de provas quando informado sobre o fim do tempo para a prova;
7.19.16. perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
7.20. Não será permitida a entrada do candidato na sala de prova com qualquer dos objetos indicados no subitem 7.19.8, devendo eles serem acondicionados desligados e lacrados em saco plástico fornecido pela CPCon.
7.20.1. Será permitida a utilização de protetor auricular somente quando apresentado documento médico que ateste a necessidade da permanência, ficando o documento na posse da CPCon.
7.21. Por ocasião da realização da prova escrita objetiva:
7.21.1. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal a folha de respostas e o caderno de provas.
7.21.2. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até o término das provas, devendo assinar a ata da sala, atestando a idoneidade da fiscalização da prova, e saírem da sala de uma só vez, sendo registrada em ata na presença destes candidatos o horário de término da prova.
7.21.3. Se algum dos três últimos candidatos se recusar a permanecer na sala de provas, deverá ser registrada em ata a justificativa e o candidato deverá assinar a ata, registrando o horário em que saiu da sala, atestando a idoneidade da fiscalização da prova até o momento em que se ausentou do local de provas.
7.21.4. Quando, após a prova, for constatado, por qualquer meio que seja, que algum candidato utilizou quaisquer meios ilícitos, este será eliminado do Concurso Público.
7.21.5. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude do afastamento do candidato da sala de prova.
7.21.5.1. Não se considera afastamento do candidato da sala de prova o deslocamento da candidata lactante para a sala de amamentação bem como seu retorno da sala de amamentação para a sala de prova.
7.22. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.
7.23. As questões da prova escrita objetiva, o gabarito provisório e o gabarito definitivo serão divulgados no endereço eletrônico https://cpcon.uepb.edu.br/pmPicuí2026, conforme previsto no Anexo I deste Edital.
7.24. Não será objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público a legislação publicada após a publicação deste Edital, sendo possível avaliar legislação que, publicada em data anterior, esteja na vacatio legis.
7.25. Será eliminado do Concurso Público, o candidato que na Prova Escrita Objetiva obtiver nota inferior a 600,00 (seiscentos) pontos ou obtiver nota zero em qualquer uma das Áreas Temáticas.
7.26. O candidato deverá guardar em bolsas ou sacos plásticos, entregues pela CPCon, quaisquer objetos, exceto o documento oficial de identidade com foto e a caneta esferográfica de tinta preta ou azul fabricada em material transparente.
7.27. Após o término da prova, o candidato deverá deixar imediatamente as dependências do local de prova, sendo terminantemente proibido ao candidato fazer contato com candidatos e/ou abrir o saco plástico entregue pela CPCon na sala de prova, sob pena de eliminação.
7.28. Ao candidato é igualmente proibido abrir sacola, bolsa, mochila ou objeto congênere na sala de prova, sob pena de eliminação.
7.29. A avaliação da prova será realizada por sistema eletrônico de processamento de dados, consideradas para esse efeito, exclusivamente, as marcações transferidas para a folha de respostas, sendo este o único documento válido para avaliação do candidato.
7.30. Aos candidatos que tiverem seu pedido de atendimento especial deferido, serão asseguradas provas e/ou locais especiais, a depender das necessidades específicas.
DA CLASSIFICAÇÃO
8.1. A classificação dos candidatos dar-se-á em ordem decrescente das notas obtidas, por cargo de opção, sendo considerado eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 600,00 (seiscentos) pontos.
8.2. Os candidatos que se submeterem à segunda fase terão como nota final a soma aritmética da pontuação obtida na primeira fase com a pontuação obtida na segunda fase.
8.3. Na hipótese de igualdade da nota final e como critério de desempate, terá como preferência, sucessivamente, o candidato que:
8.3.1. Se enquadrar no Estatuto do Idoso na data da publicação do resultado final e tiver maior idade, considerando-se ano, mês e dia (Lei nº 10.741/2003);
8.3.2. Caso não se enquadre no Estatuto do Idoso, se houver segunda fase para o cargo, obtiver maior nota na prova prática;
8.3.3. Obtiver maior nota na área temática de:
8.3.3.1. Português para os cargos de fundamental incompleto.
8.3.3.2. Conhecimentos específicos, para os cargos de nível médio completo.
8.3.4. Obtiver maior nota na área temática de:
8.3.4.1. Matemática para os cargos de nível fundamental incompleto;
8.3.4.2. Informática, para os cargos de nível médio completo;
8.3.5. Obtiver maior nota na área temática de:
8.3.5.1. Conhecimentos gerais, para os cargos de nível fundamental incompleto e Língua Portuguesa para os cargos de nível médio completo.
8.3.6. Durante o período de inscrições tiver comprovado o efetivo exercício da função de jurado após a publicação da Lei nº 11.689/2008;
8.3.7. Não sendo idoso nos termos legais, tiver maior idade, considerando-se ano, mês e dia;
8.3.8. Persistindo o empate, o desempate será realizado por sorteio público, na forma descrita a seguir.
8.3.8.1. No dia da publicação do resultado final, caso haja a necessidade de realização de sorteio público como critério de desempate, será publicada a relação dos candidatos por cargo com seu respectivo número de inscrição e o identificador que será utilizado no sorteio;
8.3.8.2. No dia útil seguinte, na sede da Comissão Permanente de Concursos, contando com a presença de representante da Comissão de Supervisão do Concurso será efetuado o sorteio da seguinte forma:
8.3.8.3. Será impresso o identificador do candidato em folhas de igual tamanho que serão dobradas e acondicionadas em um compartimento por cargo. Após sacudir o compartimento com os papéis dobrados, será retirado um por vez e colocado em uma planilha para registro.
8.3.8.4. Após a conclusão dessa etapa, far-se-á a reclassificação dos candidatos empatados considerando a ordem em que aparecem na planilha de registro.
8.3.8.5. O procedimento anterior será gravado para fins de auditoria.
DOS RECURSOS
9.1. Serão admitidos recursos administrativos contra:
9.1.1. ao indeferimento de isenção;
9.1.2. ao indeferimento de inscrição;
9.1.3. ao indeferimento da solicitação para enquadramento na função de jurado;
9.1.4. ao indeferimento do pedido para concorrer às vagas reservadas;
9.1.5. ao indeferimento da solicitação de condição especial para a prova objetiva;
9.1.6. às questões das provas e gabaritos preliminares.
9.2. O prazo para interposição de recursos dos subitens supracitados, após a concretização do evento que lhes disser respeito, terá início no 1º dia subsequente à data do evento e terá duração de 2 (dois) dias.
9.3. Serão admitidos apenas recursos do próprio candidato, sendo vedada a interposição de recursos para contestar notas e/ou colocações de outros candidatos.
9.4. Os recursos deverão ser interpostos através da área do candidato por intermédio do endereço disponibilizado em https://sistemas.cpcon.uepb.edu.br/sigeps-app/login.
9.5. O texto do recurso deve ser inserido sem formatação, estando o candidato ciente de que o recurso será automaticamente enviado ao pressionar a tecla Enter do teclado ou quando se pressiona o botão enviar na página do recurso, não sendo possível editar o recurso.
9.6. O recurso extemporâneo e o intempestivo não serão aceitos, nem os enviados por fac-símile (fax), telex, e-mail, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
9.7. A Comissão Permanente de Concursos constitui a última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, não cabendo recursos adicionais.
9.8. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.
9.9. O gabarito provisório poderá ser alterado em função dos recursos impetrados ou de ofício, sendo as provas corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, divulgado após o prazo recursal.
9.10. As respostas dos recursos interpostos ficarão disponíveis na área do candidato que o interpôs.
DA HOMOLOGAÇÃO E DAS NOMEAÇÕES
10.1. O resultado final do Concurso Público será encaminhado pela Comissão Técnica para Planejamento e Execução de Concurso Público à Câmara Municipal de Picuí, que irá homologá-lo e fará publicar nos meios de comunicação devidos.
10.2. Nos termos das exigências previstas na Constituição Federal e na legislação vigente, o candidato convocado para nomeação deverá preencher os requisitos abaixo especificados:
10.2.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português a quem foi deferida a igualdade recíproca prevista no Decreto Federal nº 70.436, de 18 de agosto de 1971, ou ao estrangeiro nos casos previstos em lei.
10.2.2. Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
10.2.3. Possuir a escolaridade e as exigências do cargo para o qual concorreu, conforme previsto neste Edital e na legislação pertinente.
10.2.4. Estar quite com as obrigações militares, se candidato do sexo masculino.
10.2.5. Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais.
10.2.6. Gozar de boa saúde física e mental e não possuir deficiência incompatível com o exercício das atribuições do cargo, conforme avaliação da equipe multiprofissional prevista no capítulo 5 e perícia médica oficial.
10.2.7. Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade para aposentadoria compulsória, atualmente fixada em 75 (setenta e cinco) anos.
10.2.8. Não receber proventos, oriundos de cargo, aposentadoria, emprego ou função, exercidos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas autarquias, empresas ou fundações, conforme previsto no art. 37,
§ 10º da Constituição Federal, ressalvadas as acumulações permitidas, devendo o candidato apresentar certidão contendo o cargo e a carga horária exercida para fins de análise da possibilidade de acumulação.
10.3. O provimento dos cargos ficará a critério da Câmara Municipal de Picuí, de acordo com as necessidades do órgão, sendo que as vagas oferecidas no item 2.2 serão de nomeação imediata nos termos da Recomendação expedida pelo MPPB nos autos do Inquérito Civil 001.2025.128894.
10.4. A investidura nos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final obtida por opção do cargo feita pelo candidato no ato de sua inscrição.
10.5. No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á a nomeação dos demais candidatos habilitados, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação por cargo.
10.6. No ato de convocação dos candidatos, a Câmara Municipal de Picuí informará a relação de documentos e exames que deverão ser apresentados.
10.7. Ao efetuar sua inscrição neste Concurso Público, o candidato declara estar ciente deste Edital e de seus anexos, dos requisitos do certame e aceita que, caso aprovado, deverá entregar todos os documentos comprobatórios exigidos.
10.8. O candidato que for nomeado e deixar de tomar posse no prazo legal terá o ato de nomeação tornado sem efeito.
10.9. O candidato que tomar posse e não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.
10.10. Além da apresentação da documentação solicitada no ato de convocação do candidato, a posse do candidato ficará condicionada à realização de inspeção médica realizada por Junta Médica Oficial indicada pela Câmara Municipal de Picuí.
10.11. O local onde o candidato realizou as provas não terá influência para efeito de lotação.
10.12. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos para a investidura até a data da posse ou a prática de qualquer ilícito que comprometa a veracidade na comprovação de quaisquer requisitos para investidura do cargo acarretará a eliminação do candidato neste Concurso Público, ainda que já tenha sido publicada a homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. O candidato pode ser enquadrado nas seguintes situações neste Concurso Público:
11.1.1. ELIMINADO, se foi eliminado por qualquer motivo, inclusive ausência.
11.1.2. CLASSIFICADO, se fez todas as provas, atingiu a pontuação mínima, mas não ficou posicionado dentro das vagas.
11.1.3. APROVADO, se fez todas as provas, atingiu a pontuação mínima e ficou posicionado dentro das vagas.
11.2. Todas as convocações, inclusive após a publicação do resultado final, serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Picuí.
11.2.1. Encontrar-se-ão disponíveis no endereço eletrônico https://cpcon.uepb.edu.br/cmPicuí2026, todas as publicações relacionadas ao certame realizadas entre a publicação deste Edital e o resultado final, inclusive.
11.3. Não será fornecido ao candidato qualquer certidão, declaração ou documento congênere a fim de atestar sua classificação no Concurso Público valendo, para esse fim, a homologação publicada pela Câmara Municipal de Picuí.
11.4. A CPCon ficará responsável apenas pela divulgação do resultado final no endereço eletrônico https://cpcon.uepb.edu.br/cmPicuí2026, de modo que todas as convocações, inclusive após a publicação do resultado final, serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Picuí, cabendo ao candidato acompanhar todas as convocações através dos meios oficiais de publicação dos atos da referida Câmara.
11.4.1. O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
11.5. A inexatidão das informações prestadas e/ou irregularidades nos documentos apresentados, verificadas a qualquer tempo, acarretarão a eliminação do candidato, sem prejuízo de eventual sanção cível, criminal e/ou administrativa.
11.6. Caberá à Câmara Municipal de Picuí a homologação do resultado final do Concurso Público.
11.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções especiais para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
11.8. Somente será objeto de avaliação nas provas do Concurso Público, a legislação promulgada até a publicação deste Edital, sendo possível avaliar legislação que, publicada em data anterior, esteja na vacatio legis.
11.9. O acompanhamento das publicações de editais, avisos e comunicados pertinentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo prestadas por telefone ou e-mail informações relativas à aplicação das provas nem ao resultado deste certame.
11.10. É de inteira e exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal de Picuí publicar todas as convocações, editais e demais retificações nos meios de comunicação oficial do município.
11.11. A Câmara Municipal de Picuí reserva-se o direito de nomear os candidatos em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes, bem como a Recomendação expedida pelo MPPB nos autos do Inquérito Civil 001.2025.128894.
11.12. O candidato aprovado no Concurso Público só poderá desistir do respectivo certame de forma definitiva mediante requerimento endereçado à Câmara Municipal de Picuí antes da convocação para posse.
11.13. As despesas relativas à participação do candidato em quaisquer das fases deste Concurso Público para provimento de cargos da Câmara Municipal de Picuí e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.
11.14. É de inteira responsabilidade do candidato manter seu endereço, inclusive o eletrônico, e telefone atualizados até que se expire o prazo de validade do Concurso Público para viabilizar os contatos necessários.
11.15. A Câmara Municipal de Picuí e a CPCon não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes dos seguintes motivos:
11.15.1. endereço não atualizado;
11.15.2. endereço de difícil acesso;
11.15.3. correspondência devolvida por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
11.15.4. correspondência recebida por terceiros.
11.16. Após 180 (cento e oitenta) dias do término de validade do concurso, os cadernos de provas, as folhas de respostas e o material utilizado na realização do Concurso Público serão desprezados.
11.17. A Comissão Especial Organizadora e de Acompanhamento do Concurso Público Municipal de Picuí/PB, bem como a CPCon, poderão alterar as datas apresentadas no Anexo I, quando necessário, sem que haja ressarcimento da taxa de inscrição de quaisquer dos candidatos inscritos.
11.18. Os casos omissos e as dúvidas serão resolvidos pela Câmara Municipal de Picuí e/ou pela CPCon, conforme a competência de cada órgão.
Picuí,11 de novembro de 2026.
ARQUILES DA SILVA ALMEIDA
Presidente da Comissão Especial para Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso
ANEXO I - CRONOGRAMA PROVISÓRIO
EVENTO
DATA
Publicação do edital
11/11/2026
Período para impugnação ao edital
12/11/2026 a 16/11/2026
Resposta às impugnações
23/11/2026
Período de solicitação de isenção
23/11/2026 a 24/11/2026
Data limite para envio, via formulário eletrônico, da documentação referente à solicitação de isenção
25/11/2026
Publicação da listagem preliminar dos candidatos isentos do pagamento da taxa de inscrição
09/12/2026
Interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção
10/12/2026 a 11/12/2026
Publicação da listagem dos candidatos isentos do pagamento da taxa de inscrição (após recursos)
16/12/2026
Período das inscrições
23/11/2026 a 27/12/2026
Período de solicitação de atendimento especial
23/11/2026 a 27/12/2026
Período de solicitação para participação do critério de desempate na condição de jurado
23/11/2026 a 27/12/2026
Período de solicitação para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência
23/11/2026 a 27/12/2026
Período de solicitação para utilização do nome social
23/11/2026 a 27/12/2026
Data limite para envio, via formulário eletrônico, da documentação referente à solicitação de atendimento especial, ao reconhecimento do exercício da função de jurado, ao laudo para concorrer às
vagas reservadas a Pessoas com Deficiência e/ou utilização do nome social
28/12/2026
Data limite para pagamento do boleto bancário referente à taxa de inscrição
28/12/2026
Publicação da listagem preliminar das inscrições homologadas e não homologadas
06/01/2027
Publicação da listagem preliminar dos candidatos com atendimento especial
06/01/2027
Publicação da listagem preliminar dos candidatos deferidos e indeferidos para concorrerem na
condição de jurado
06/01/2027
Publicação da listagem preliminar dos candidatos deferidos e indeferidos para concorrerem às vagas
reservadas para pessoas com deficiência
06/01/2027
Prazo para recebimento de recurso quanto à homologação de inscrição, atendimento especial,
reconhecimento da condição de jurado e/ou reserva de vaga para pessoas com deficiência
07/01/2027 a 08/01/2027
Publicação da listagem após recursos das inscrições homologadas e não homologadas
20/01/2027
Publicação da listagem após recursos dos candidatos com atendimento especial
20/01/2027
Publicação da listagem após recursos dos candidatos deferidos e indeferidos para concorrerem às vagas
reservadas para pessoas com deficiência
20/01/2027
Publicação da listagem após recursos dos candidatos deferidos e indeferidos para concorrerem na
condição de jurado
20/01/2027
Publicação da Concorrência
20/01/2027
Disponibilização do local, sala e carteira onde o candidato realizará a Prova Escrita Objetiva no
SIGEPS
04/02/2027
Realização da prova escrita objetiva para todos os cargos
14/02/2027
Publicação do gabarito provisório para todos os cargos
15/02/2027
Prazo de recebimento de recursos quanto ao gabarito provisório
16/02/2027 a 17/02/2027
Publicação do gabarito definitivo
10/03/2027
Publicação do resultado final
11/03/2027
ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Conteúdo comum aos cargos
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Leitura e compreensão de textos verbais e não-verbais; 2. Domínio de elementos da situação sociocomunicativa; 3. Adequação da linguagem às diversas situações sociocomunicativas: registro formal e informal; 4. Apreensão da significação das palavras no texto; 5. Classes de palavras (substantivo, adjetivo, verbo e advérbio); 6. Separação e classificação das sílabas; 7. Acentuação gráfica e classificação das sílabas tônicas (oxítonas, paroxítonas e proparoxítonas); 8. Consoante, vogal e semivogal; encontros consonantais e vocálicos; dígrafos vocálicos e consonantais; 9. Ortografia oficial vigente; 10. Emprego dos sinais de pontuação.
MATEMÁTICA: 1. Operações com números naturais, inteiros, racionais e reais: Adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação; 2. Expressões numéricas com as 4 operações fundamentais e com a potenciação e radiciação; 3. Noções iniciais de Geometria: Reta, semirreta, segmento de reta, ângulos, triângulos e quadriláteros; 4. Divisão com resto e critérios de divisibilidade por 2, por 3, por 4, por 5 e por 10; 5. Número primo, Decomposição de um número como produto de fatores primos, Fatoração de um número, Múltiplos de um número, Divisores de um número, Mínimo múltiplo comum, Máximo divisor comum e propriedades; 6. Expressões algébricas e resolução de problemas empregando equações do 1º grau; 7. Fração da unidade, Frações de um conjunto, Frações de uma quantidade, Leitura de fração, Tipos de fração, Conceito de frações equivalentes, Simplificação de fração, Comparação de frações, Adição, subtração, multiplicação e divisão de frações, Fração decimal, Número decimal, propriedades e operações, dízimas periódicas e fração geratriz. 8. Porcentagem, Taxa percentual, juros simples, montante, problemas relacionados à matemática financeira básica; 9. Medindo comprimentos, Unidades de medida de perímetro e de área de figuras planas; 10. Média, moda e mediana de conjuntos.
CONHECIMENTOS GERAIS: 1. O mundo atual e seus aspectos: históricos, geográficos, ambientais e tecnológicos. 2. A sociedade brasileira: etnias, movimentos sociais e manifestações religiosas. 3. Programas e indicadores de saúde pública. 4. Saúde e prevenção de doenças. 5. Ecologia e meio ambiente. 6. Seres vivos e ecossistemas. 7. Terra e Universo.
Conteúdo comum aos cargos
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Leitura e compreensão de textos verbais e não-verbais; 2. Domínio de elementos da situação sociocomunicativa; 3. Adequação da linguagem às diversas situações sociocomunicativas: registro formal e informal; 4. Apreensão da significação das palavras no contexto de uso e relações de sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, heteronímia, polissemia, ambiguidade; conotação e denotação; 5. Domínio de mecanismos de coesão e coerência textual; 6. Emprego das classes de palavras: artigo, substantivo, adjetivo, pronome, conjunção, preposição, interjeição, numeral, advérbio e verbo; 7. Domínio dos processos de coordenação e de subordinação e da estrutura morfossintática da oração e do período; 8. Domínio dos processos sintáticos de concordância, regência e colocação pronominal; 9. Emprego do sinal indicativo de crase; 10. Acentuação gráfica; 11. Ortografia oficial vigente; 12. Emprego dos sinais de pontuação; 13. Figuras de linguagem e vícios de linguagem.
INFORMÁTICA: 1. Hardware, software e sistemas operacionais: 1.1. Componentes básicos do computador, periféricos, dispositivos de entrada, saída e armazenamento e tipos de memória; 1.2. Conceitos e características de hardware e software; 1.3. Sistemas operacionais Windows 10/11 e Linux: funcionalidades básicas, arquivos, extensões, pastas, atalhos, área de transferência, gerenciamento e compactação de arquivos. 2. Editores de textos, planilhas e apresentações: 2.1. Microsoft Office, LibreOffice e Google Workspace: conceitos e funcionalidades básicas; 2.2. Editores de textos: edição, formatação, organização, impressão e formatos de documentos; 2.3. Planilhas eletrônicas e apresentações: fórmulas, funções, gráficos, formatação, criação e apresentação de slides. 3. Internet, navegadores e redes: 3.1. Conceitos básicos de Internet, Intranet e redes de computadores. 3.2. Navegadores, URLs, hiperlinks, mecanismos de busca, favoritos, histórico, downloads e extensões. 3.3. Wi-Fi, roteadores, endereço IP, DNS, DHCP, HTTP e HTTPS. 4. Correio eletrônico, comunicação e computação em nuvem: 4.1. Correio eletrônico e webmail: envio, recebimento, organização de mensagens e utilização de anexos. 4.2. Comunicação e colaboração on-line: chat, videoconferência, compartilhamento de tela e arquivos. 4.3. Computação em nuvem: armazenamento, sincronização, compartilhamento e colaboração.
5. Segurança da informação e tecnologias digitais: 5.1. Princípios básicos de segurança da informação, senhas, autenticação multifator, criptografia e proteção de dados. 5.2. Vírus, malware, phishing, ransomware, golpes digitais, antivírus, firewall, VPN e navegação segura. 5.3. Backup, recuperação de dados e conceitos básicos de Inteligência Artificial, incluindo aplicações, limitações e uso responsável.
Conteúdo específico do cargo
Auxiliar de expediente: 1. Redação Oficial e Documentos Legislativos 1.1 Manual de Redação da Presidência da República (3ª edição, 2018). 1.2 Princípios da redação oficial: clareza, precisão, objetividade, concisão, coesão, coerência, impessoalidade, formalidade, padronização e uso da norma-padrão. 1.3 Pronomes de tratamento: emprego, concordância e fechos. 1.4 O padrão ofício: estrutura, partes do documento e diagramação. 1.5 Correio eletrônico como comunicação oficial. 1.6 Características, estrutura e finalidade dos documentos oficiais: ofício, ata, parecer, despacho, relatório, requerimento, certidão, atestado, declaração, portaria, circular e ordem de serviço. 1.7 Documentos do processo legislativo municipal: projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, indicação, requerimento, moção e emenda. 1.8 Atas das sessões da Câmara: elaboração, leitura, aprovação e retificação. 2. Arquivologia e Gestão de Documentos 2.1 Conceitos fundamentais: arquivo, documento, fundo, acervo e suporte.
2.2 Classificação dos documentos quanto ao gênero, à natureza do assunto (ostensivos e sigilosos) e à espécie. 2.3 Ciclo vital dos documentos e teoria das três idades (corrente, intermediária e permanente). 2.4 Gestão de documentos: produção, tramitação, uso, avaliação e destinação. 2.5 Plano de classificação e tabela de temporalidade. 2.6 Métodos de arquivamento: alfabético, numérico, cronológico, geográfico, ideográfico (por assunto) e Variadex. 2.7 Protocolo: recebimento, registro, autuação, classificação, distribuição, tramitação e expedição. 2.8 Formação, juntada, apensação, desapensação e desentranhamento de processos. 2.9 Conservação e preservação de documentos: fatores de deterioração, acondicionamento e armazenamento. 2.10 Documentos digitais e digitalização. 2.11 Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados). 3. Licitações, Contratos e Compras Públicas 3.1 Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): princípios, agentes públicos (agente de contratação, pregoeiro e comissão de contratação), modalidades (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo) e critérios de julgamento. 3.2 Fases do processo licitatório, com destaque para a fase preparatória. 3.3 Pesquisa de preços e estimativa do valor da contratação (art. 23). 3.4 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação. 3.5 Sistema de Registro de Preços.
3.6 Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 3.7 Noções sobre contratos administrativos: formalização, vigência, alteração e fiscalização. 3.8 Noções de almoxarifado: recebimento, conferência e controle de materiais. 4. Noções de Administração Pública
4.1 Princípios da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 4.2 Organização administrativa: Administração direta e indireta, órgãos públicos, centralização, descentralização e desconcentração. 4.3 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, espécies, anulação e revogação. 4.4 Poderes administrativos. 4.5 Averbação, registro e conferência de documentos. 4.6 Lei nº 13.726/2018 (racionalização de atos e procedimentos administrativos). 4.7 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): transparência ativa e passiva, pedidos de acesso e prazos. 4.8 Lei nº 13.709/2018 (LGPD): conceitos e princípios do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. 5. Legislação Municipal e Poder Legislativo 5.1 Lei Orgânica do Município de Picuí. 5.2
Regimento Interno da Câmara Municipal de Picuí: Mesa Diretora, comissões, sessões, proposições, votações e funcionamento da Secretaria. 5.3 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Picuí. 5.4 Ética e atendimento ao público no serviço público.
Auxiliar de Finanças: 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei Federal nº 4.320/1964; 3. Lei Complementar nº 101/2000; 4. Lei Federal nº 14.133/2021; 5. Portaria 163 da STN.
ANEXO III – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Auxiliar de Serviços:
Responsável por limpar e arrumar as dependências e instalações do edifício sede do Poder Legislativo Municipal, recolhendo o lixo, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas, percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos, preparar e servir café, chá, lanches e outras refeições, receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com as normas e instruções estabelecidas, auxiliar na limpeza, lavagem, conferência e guarda pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa cozinha, verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
Motorista:
Responsável por dirigir automóveis pertencentes à Câmara Municipal de Picuí, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização, bem como se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata, quando do término da tarefa, zelar pela segurança de passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança, manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção, sempre que necessário, anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências e recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
Vigilante:
Responsável por exercer a vigilância do edifício sede da Câmara Municipal de Picuí, buscando evitar roubos, invasões e outras anormalidades, percorrer sistematicamente as dependências da Câmara, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando a presença de pessoas estranhas ao referido local, possibilitando a tomada de medidas preventivas, zelar pela segurança dos bens públicos postos sob sua guarda, comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas, contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro e zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância.
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
Auxiliar de expediente:
Responsável por redigir ou participar de redação de correspondência, pareceres, documentos legais, atas e outros significativos para o órgão, digitar documentos redigidos e aprovados, ou qualquer outro documento exigido pelo seu chefe imediato, coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos, realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas para aquisição de material, averbar e conferir documentos.
Auxiliar de Finanças:
Responsável por digitar e confeccionar os empenhos, recibos e ordens de pagamento, conforme determinação do diretor de tesouraria.
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE USO DE NOME SOCIAL
(Documento EXCLUSIVO para pessoas transgênero/travesti/transexual que solicitam uso de nome social)
À Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba
Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 10.908, de 08 de junho de 2017, eu,
(nome civil da pessoa interessada), enquanto pessoa transgênero/travesti/transexual, portadora da Cédula de Identidade nº
e inscrita no CPF sob o nº
, solicito ser tratada através do meu nome social “ ” (indicação do nome social),
durante a realização das fases do Concurso Público da Câmara Municipal de Picuí.
, de de 2026.
___________________________________________
Assinatura da pessoa interessada