GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.659, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.659, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI-PB,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Picuí, para o exercício econômico-financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 49.118.600,00 (Quarenta e nove milhões, cento e dezoito mil seiscentos reais), fixa a Despesa em R$ 48.587.900,00 (Quarenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e sete mil novecentos reais), a Reserva de Contingência em R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 508.700,00 (Quinhentos e oito mil setecentos reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
47.021.300,00
Receita Tributária
R$
1.132.010,00
Receitas de Contribuições
R$
1.600.000,00
Receita Patrimonial
R$
535.994,00
Receita de Serviços
R$
23.000,00
Transferências Correntes
R$
43.608.400,00
Outras Receitas Correntes
R$
121.896,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
2.468.000,000
Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária
R$
2.468.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.039.000,00
Alienação de Bens
R$
8.000,00
Transferências de Capital
R$
4.031.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 4.409.700,00
Deduções da Receita para For-
mação do FUNDEF
R$
(-) 4.409.700,00
TOTAL.......................................
49.118.600,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
36.761.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
24.680.100,00
Outras Despesas Correntes
R$
12.080.900,00
DESPESAS DE CAPITAL
11.826.900,00
Investimentos
R$
11.168.900,00
Inversões Financeiras
R$
218.000,00
Amortização da Dívida
R$
440.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
22.000,00
RESERVA LEGAL DO RPPS
508.700,00
TOTAL.......................................
49.118.600,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
1.1
ORÇAMENTO FISCAL
01
Legislativa
R$
1.321.000,00
04
Administração
R$
2.494.800,00
10
Saúde
R$
24.000,00
11
Trabalho
R$
46.000,00
12
Educação
R$
16.506.300,00
13
Cultura
R$
732.000,00
15
Urbanismo
R$
2.363.000,00
16
Habitação
R$
504.000,00
17
Saneamento
R$
810.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
25.000,00
20
Agricultura
R$
2.518.200,00
23
Comércio e Serviços
R$
50.000,00
25
Energia
R$
283.000,00
26
Transporte
R$
179.500,00
27
Desporto e Lazer
R$
402.000,00
28
Encargos Especiais
R$
855.000,00
99
Reservas de Contingência
R$
530.700,00
TOTAL............................................
29.644.500,00
2.1
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08
Assistência Social
R$
2.475.600,00
09
Previdência Social
R$
4.369.000,00
10
Saúde
R$
12.094.500,00
12
Educação
R$
535.000,00
TOTAL............................................
19.474.100,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................
49.118.600,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
1.321.000,00
1.01.00
Câmara Municipal
1.321.000,00
II
PODER EXECUTIVO
43.786.600,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
681.000,00
2.02.00
Secretaria de Administração
R$
1.389.000,00
2.03.00
Secretaria de Plan. Acompanhamento e Gestão
R$
158.500,00
2.04.00
Secretaria de Finanças
R$
1.988.000,00
2.05.00
Secretaria da Agricultura
R$
2.803.700,00
2.06.00
Sec. Educ. Cultura e Desporto
R$
18.175.300,00
2.07.00
Secretaria de Saúde – F.M.S.
R$
12.928.500,00
2.08.00
Fundo Mun Assist. Social (Sec Prom A. Social)
R$
3.025.600,00
2.09.00
Secretaria da Infra-Estrutura
R$
2.615.000,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
22.000,00
III
ADM. INDIRETA
4.011.000,00
3.01.00
IPSEP – Instituto de Previdência Picuí
R$
4.011.000,00
TOTAL
49.118.600,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2016.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ACACIO ARAUJO DANTAS
Prefeito