GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2022
LEI N° 1.939, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.939, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PICUÍ.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Picuí, o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, destinado a reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com transtorno do espectro autista, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamentos ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 2° - A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Art. 3° - Para fins de aplicação desta lei, consideram-se:
I – Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência;
II – Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras adicionais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
b) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
III – equidade: é a garantia a todas as pessoas, em igualdade de condições, ao acesso às ações e serviços dos diferentes níveis de complexidade do sistema;
IV – discriminação: é o ato de diferenciar, de fazer distinção, a prática de excluir e estigmatizar grupos e até mesmo atividades, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e liberdades fundamentais.
Art. 4° - São princípios que norteiam este estatuto:
I – respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo maior inserção na sociedade;
II – não discriminação ao autista;
III – a equidade;
IV – inclusão e participação plena e efetiva na sociedade;
V – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento ao autista;
VI – igualdade de oportunidades, orientando as pessoas sobre o tratamento especial com indivíduos autistas, promovendo o rompimento de barreiras;
VII – facilitação ao acesso à informação e à orientação;
VIII – cooperação entre a sociedade e os autistas;
IX – universalidade da saúde, educação e cidadania;
X – igualdade entre homens e mulheres.
Art. 5° - É dever do município, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com preferência, aos autistas a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à previdência social, habilitação e reabilitação, à convivência familiar e comunitária, à sexualidade, à liberdade, ao respeito, à profissionalização, ao trabalho, ao lazer, ao turismo, à informação, à paternidade, à maternidade, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis que propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.
Art. 6° - São direitos das pessoas autistas:
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II – a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração e discriminação;
III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
e) respeito ao laudo médico, que não terá prazo de validade.
IV – disponibilização obrigatória nas clínicas de atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista de:
a) profissionais com treinamento em primeiros socorros (padrão SAMU);
b) desfibrilador portátil;
c) respirador manual;
d) câmeras de vídeo nas salas de atendimento.
V – o acesso:
a) ao atendimento multiprofissional, cumprindo integralmente a prescrição médica;
b) à educação e ao ensino profissionalizante;
c) à moradia, inclusive à residência protegida;
d) ao mercado de trabalho;
e) à previdência social e à assistência social;
f) à justiça.
Art. 7° - O descumprimento ao disposto no inciso IV do artigo anterior acarretará ao infrator a penalidade de multa.
§ 1° - A multa a ser aplicada na primeira infração corresponderá ao valor monetário equivalente a 60 (sessenta) unidades fiscais de referência do município de Picuí (UFM). Em caso de reincidência, esta será acrescida de 100% (cem por cento) do valor anterior.
§ 2° - A multa é solidária às operadoras de planos de saúde a qual a clínica estiver vinculada.
Art. 8° - Incumbe ao Poder Público implementar ações voltadas às pessoas portadoras de autismo na forma desta lei, tais como:
I – conscientizar a sociedade acerca das necessidades dos autistas;
II – incentivar a inclusão social dos autistas;
III – promover a capacitação dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com a deficiência em relação aos direitos reconhecidos dos autistas, fomentando a realização de convênios com instituições de ensino públicas e privadas para tal capacitação, de forma a melhorar a prestação de assistência e serviços garantidos por esses direitos;
IV – realizar o encontro de especialistas na área para debater o assunto;
V – estabelecimento de normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento dos autistas;
VI – estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico que promova avanços na prevenção, inclusive por meio de convênios, no tratamento e atendimento dos autistas;
VII – promoção de processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam no sistema público de saúde, educação e assistência social, em todas as áreas, mediante convênios públicos ou privados com instituições de ensino superior para o atendimento aos autistas.
Art. 9° - A pessoa autista tem direito ao atendimento preferencial, nos termos do art. 9° da Lei Federal n° 13.146/2015.
Art. 10 – É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos dos autistas.
Art. 11 – A pessoa autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência, sendo punida, na forma da lei, qualquer ação ou omissão aos seus direitos.
Parágrafo único – Não constitui discriminação e diferenciação ou preferência adotada para promover a inclusão social ou o desenvolvimento pessoal, não sendo as pessoas com o transtorno obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.
Art. 12 – O descumprimento do parágrafo anterior implicará em punição nos termos dos art. 5° e 88 da Lei Federal n° 13.146/2015.
Art. 13 – O gestor escolar, público ou privado, ou autoridade competente que recusar matrícula de aluno autista será punido nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 12.764/2012.
Parágrafo único – O descumprimento ao disposto no artigo anterior acarretará ao infrator multa no valor monetário equivalente a 60 (sessenta) unidades fiscais de referência do município de Picuí (UFM). Em caso de reincidência, esta será acrescida de 100% (cem por cento) do valor anterior.
Art. 14 – Os direitos e garantias previstos nesta lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações.
Art. 15 – A implantação, coordenação e acompanhamento das medidas necessárias para efetivação dos direitos assegurados no Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de que trata esta lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo, que deverá contar com a indispensável contribuição de entidades da sociedade civil e da OAB.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 04 de agosto de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional