GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.591/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.591/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE: CRIA O SELO EMPRESA-CIDADÃ ÀS EMPRESAS QUE INSTITUÍREM E APRESENTAREM QUALIDADE EM SEU BALANÇO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado o “Selo Empresa-Cidadã de Picuí” a ser concedido às empresas privadas e públicas, bem como aos órgãos públicos municipais da Administração direta e indireta, que apresentarem qualidade de vida e de trabalho, em seu Balanço Social, nos termos da presente lei.
Art. 2º - Balanço Social é um documento pelo qual a empresa apresenta dados que permitam identificar o perfil da atuação social da empresa durante o ano, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das claúsulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos da empresa e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de sua interação com a comunidade e sua relação com o meio ambiente, onde apresenta também seu cumprimento à suas funções sociais.
Art. 3º - Fica facultada a participação na elaboração e apresentação do Balanço Social à:
I - Empresas Públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias de serviço público, à Prefeitura Municipal e suas Autarquias e Fundações, independentemente do nº de empregados.
II - Empresas de capital privado e cooperativas, sem discriminação de ordem econômica e/ou social.
Art. 4º - Fica à Câmara Municipal de Picuí obrigada a elaborar e apresentar seu Balanço Social, cabendo à presidência tomar as providências necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 5º - O Selo “Empresa-Cidadã de Picuí”, será concedido, anualmente, na primeira semana do mês de novembro, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Picuí.
Art. 6º - Com o objetivo de dar conhecimento público haverá divulgação dos resultados do Balanço Social pelos órgãos públicos e pelas empresas privadas, sendo que estes deverão ser afixados em suas principais entradas, nos seis primeiros meses da sua execução e ao final de cada exercício publicados na imprensa local.
Parágrafo único – Fica garantido o acesso e divulgação do Balanço Social aos empregados da empresa, às autoridades de órgãos governamentais, do legislativo, sindicatos, universidades e demais instituições públicas ou privadas ligadas ao estudo e à pesquisa das relações de trabalho ou da promoção da cidadania.
Art. 7º - O julgamento e a classificação ficará a cargo de uma Comissão Especial designada pela Câmara Municipal de Picuí, com caráter paritário entre o poder público e a sociedade civil organizada.
Art. 8º - A composição da Comissão Especial se fará com 12 representantes, sendo:
I - 06 (seis) representantes do Poder Público, assim distribuídos:
a) - 03 (três) representantes indicados pelo Poder Legislativo;
b) - 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo;
II - 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, escolhidos entre seus pares, assim distribuídos:
a) - 02 (dois) representantes de Instituições, Entidades, Organizações Não Governamentais, Conselhos Municipais e/ou desenvolvam Projetos Sócio-Educativos;
b) - 02 (dois) representantes de Entidades, Associações, Sindicatos Patronais;
c) - 02 (dois) representantes de Entidades, Associações, Sindicatos de trabalhadores.
Art. 9º - Fica a cargo da Comissão Especial estabelecer normas e procedimentos para a pontuação e classificação nas várias modalidades a serem concedidas as premiações com o “Selo Empresa-Cidadã”.
Parágrafo único – Será obrigatório a publicação das normas e procedimentos, através da imprensa local e órgãos de comunicação especializados, após 60 dias de formalmente constituídos.
Art. 10 - Será expedido Ato do Poder Legislativo especificando dias, horários e local para as inscrições, bem como serão fornecidas cópias das normas e procedimentos.
Art. 11 - A premiação levará em conta as seguintes modalidades
a) - parque produtivo e porte financeiro conforme seu “status” de micro, média e grande empresa;
b) - caráter público ou privado;
c) - vínculo empresarial com às Administrações Públicas;
d) - cooperativas e/ou associações produtivas.
Art. 12 – O Balanço Social será composto dos seguintes indicadores:
I - Pesquisa sociológica sobre o perfil social de seus empregados e empregadas, contendo:
a) - composição do quadro geral dos trabalhadores e trabalhadoras da empresa, discriminando o percentual de permanentes, eventuais, tercerizados, etc.
b) - número de trabalhadores por sexo, idade, escolaridade, raça, procedência (naturalidade);
c) - tempo de trabalho e requalificação profissional por sexo, idade e raça;
d) - número comparativo, entre homens e mulheres, em cargos de chefia e/ou encarregatura e salários e funções;
e) - número de inclusões de trabalhadores deficientes, com comprometimento físico e intelectual;
f) - número de demissões e de admissão no exercício anterior (perfil social das pessoas demitidas e admitidas);
g) - composição familiar dos trabalhadores (número e idade dos filhos, número e idade de todos os membros das famílias);
h) - cálculo do percurso (aproximado), entre a moradia e o local de trabalho, bem como tipo de transporte utilizado;
i) - tipo de moradia (aluguel, próprio, pensão, etc.)
II - Avaliação qualitativa do padrão de atendimento às cláusulas sociais do trabalho, considerando a forma e o percentual gasto, comparados ao investimento total da empresa em relação aos seguintes ítens
a) - alimentação, transporte, saúde, previdência e educação para o trabalho, dentre outros fatores similares;
b) - atenção aos filhos dos trabalhadores/as através de creche, benefício educação, etc.;
c) - incentivo para o lazer, esporte e cultura dos trabalhadores/as;
d) - programa de aprendizagem e formação técnica profissional e Bolsa de Aprendizagem, conforme o Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, capítulo V;
e) - incentivo à parcerias ou programas próprios de educação de jovens e adultos, a exemplo do MOVA (Movimento de Alfabetização), etc.
f) - outras formas de desenvolvimento humano para o trabalhador/a e sua família.
III - Relatório financeiro comparativo que demonstre qual o montante de investimentos e esforços desenvolvidos em programas e/ou projetos, que incentivem o desenvolvimento humano e a qualidade de vida de seus empregados e da comunidade ao seu redor, incluindo de forma discriminada todas as inciativas com vantagem fiscal e sem vantagem fiscal realizadas no exercício anterior:
a) para fortalecimento da consciência de cidadania;
b) para a educação, esporte e cultura;
c) para o apoio e desenvolvimento de crianças e adolescentes, principalmente àqueles em situação de risco e violência;
d) para portadores de deficiência física e intelectual;
e) para o meio-ambiente, incluindo a preservação do verde em praças, parques, jardins e áreas verdes;
f) para melhorias urbanas no entorno da localização da empresa, em relação com a comunidade vizinha;
g) para colaboração e/ou manuntenção de Projetos Comunitários, participativos e sem fins lucrativos
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 15 - Esta lei deverá ser regulamentada em até 90 dias após sua promulgação.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito