Conselho Municipal de Educação · 22 de julho de 2026
RESOLUÇÃO N° 04/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 04/2026
Institui a Base Nacional Comum Curricular – BNCC Computação no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Picuí-PB e dá outras providências
CONSIDERANDO:
Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional;
Diretrizes da BNCC Computação, conforme orientações do Conselho Nacional de Educação;
Resolução CNE/CEB nº 02, de março de 2025 – institui as Diretrizes Operacionais nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática;
Lei Federal nº 14.180, de 01 de julho de 2021 – institui a Política de inovação Educação Conectada, em consonância com a estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2024.
Lei Federal n° 14.533, de 11 de janeiro de 2023 – instituiu a Política Nacional de Educação Digital.
RESOLVE:
Art. 1 – Instituir, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Picuí – PB, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC Computação como referência obrigatória na organização curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 2 – A BNCC Computação integra o currículo municipal de forma TRANSVERSAL, sendo assegurado o desenvolvimento dos seguintes eixos:
Pensamento Computacional: Relacionado às habilidades de criar e adaptar algoritmos, utilizando princípios da computação para resolver problemas.
Mundo Digital: envolve o conhecimento de artefatos digitais físicos (computadores, celulares, tablets) e virtuais (internet, redes sociais e nuvens de dados), sabendo como armazenar, proteger, processar, transmitir e distribuir dados e informações digitais.
Cultura digital: envolve fluência digital, reflexão sobre os impactos dos processos digitais na sociedade contemporânea, ter uma participação crítica, ética, segura e responsável nesses ambientes e sobre as informações que circulam por meio dele.
Parágrafo 1: A implementação da Educação Digital/BNCC Computação deverá ser trabalhada de forma transversal na Educação Infantil, conforme os campos de experiência, e nas áreas de Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, e Ciências Humanas no Ensino fundamental (anos iniciais e finais). Determina-se a utilização de 1 hora-aula por componente curricular. No âmbito do AEE, a Educação Digital será desenvolvida de forma articulada às áreas de atuação do serviço, especialmente no desenvolvimento das funções cognitivas, da vida autônoma, da Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA), da Tecnologia Assistiva. Ao final do bimestre será contemplada a seguinte carga-horária mínima:
I. Na Educação Infantil: No mínimo 4 horas bimestrais;
II. Ensino Fundamental – Anos iniciais/EJA: No mínimo 4 horas bimestrais;
III. Ensino Fundamental – Anos Finais/EJA: No mínimo 8 horas bimestrais;
IV. Atendimento Educacional Especializado (AEE): No mínimo 4 horas bimestrais;
Parágrafo 2: Nas escolas que atendem em Tempo Integral, sua organização curricular na Educação Infantil e no Ensino fundamental nos anos iniciais e anos finais está normatizada através da Resolução do CME N° 01/2025, sendo o conteúdo de Educação Digital/BNCC Computação inserido nos componentes de enriquecimento curricular.
Art. 3 – A implementação da BNCC Computação deverá respeitar:
• As etapas e modalidades da Educação Básica;
• A realidade local, social, cultural e tecnológica do Município;
• A formação continuada dos profissionais da educação;
• A progressão das aprendizagens ao longo da escolaridade.
Art. 4 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
• Orientar as unidades escolares quanto à implementação da BNCC Computacional através das atividades transversais;
• Assegurar a oferta de formação continuada aos profissionais do Sistema Municipal de Ensino de Picuí PB, fundamentados na BNCC Computacional;
• Disponibilizar materiais, tecnologias digitais, infraestrutura de rede e recursos pedagógicos didáticos adequados;
• Incentivar a ministração de atividades conforme as habilidades previstas na BNCC Computação, Diretrizes Operacionais e o Projeto Político Pedagógico da escola.
Art. 5 – Compete às unidades escolares da Rede Municipal adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e planos de ensino às diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
Art. 6 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua homologação e publicação.
Picuí – PB, 21 de julho de 2026.
MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA
Presidente do CME
MARIVÂNIA GOMES DINIZ MACEDO
Secretário(a) do CME
MARIA DA GUIA LUCENA
Secretária de Educação, Cultura e Desporto