GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.556, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.556, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ-PB, no uso das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Picuí aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 1.264, de 31 de agosto de 2006, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 20. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo de baixa renda que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 900,00 (novecentos reais), na proporção do número de filhos ou equiparados até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido.
§1º O valor do salário-família será de R$ 15,00 (quinze reais), podendo ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mediante Resolução do Conselho de Administração do IPSEP.
§ 2º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Municipal