GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2012
LEI Nº 1.466, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE
LEI Nº 1.466, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao MEC – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/ SETEC - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGIA, uma área de terreno medindo 4.400 m2 (quatro mil e quatrocentos metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado na zona urbana, neste Município de Picuí – PB.
Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à construção de área destinada a experimentos agrícolas para o Curso Superior de Agroecologia.
Art. 2º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-5.087, fls. 180, Livro 2-AD em data de 27/02/2007, tendo as seguintes características limítrofes:
I - ao norte, com terreno da donatária;
II - ao sul, com o leito da Rua Tertuliano Henriques da Costa;
III - ao nascente, com imóvel de propriedade do Sr. Cícero Assunção Dantas e com a Pousada dos Idosos Luiza Dantas; e
IV - ao poente, com terreno pertencente à Edilidade.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Constitucional