GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2010
LEI Nº 1.416, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE
LEI Nº 1.416, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUI
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à amortização do déficit atuarial do Município para com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Picuí, na forma desta lei.
Art. 2º. O Equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, preconizado no art. 40 da Constituição Federal, regulamentado pela legislação federal e por atos normativos editados pelo Ministério da Previdência Social, deverá ser equacionado nas condições estabelecidas no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA e na Nota Técnica Atuarial do exercício de 2010.
Art. 3º. As alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos órgãos, entidades e autarquias municipais referidas no inciso III do art. 36 da Lei Municipal nº 1.264, de 31 de agosto de 2006, incidentes sobre a remuneração contributiva dos servidores, a que se refere o § 4º do mesmo artigo, passam a vigorar nos seguintes períodos e percentuais:
I - Alíquota de 12% (doze por cento) a partir de 1º. de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011;
II – Alíquota de 13% (treze por cento) a partir de 1º. de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2012;
III – Alíquota de 15% (quinze por cento) a partir de 1º. de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013;
IV - Alíquota de 16% (dezesseis por cento) a partir de 1º. de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014;
V - Alíquota de 17% (dezessete por cento) a partir de 1º. de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015;
VI - Alíquota de 20% (vinte por cento) a partir de 1º. de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016;
VII - Alíquota de 22% (vinte e dois por cento) a partir de 1º. de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017;
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo adotar medidas de gestão para suportar o custo suplementar, visando a equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município, em valor correspondente à aplicação da alíquota de 47,49% (quarenta e sete vírgula quarenta e nove por cento) em relação ao total das remunerações dos servidores vinculados àquele regime previdenciário, durante os exercícios de 2018 (dois mil e dezoito) até 2044 (dois mil e quarenta e quatro).
Art. 5º. O Poder Executivo poderá aportar recursos financeiros decorrentes de fontes próprias e específicas, inclusive as provenientes da venda de bens ou direitos, nas formas e condições definidas pelas normas do Ministério da Previdência Social, para amortizar o déficit atuarial para com o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º. As alíquotas de contribuição, de responsabilidade do município, a que se referem os art. 3º e 4º desta lei, poderão ser revistas por ato do Poder Executivo em observância ao plano de amortização previsto na reavaliação atuarial anual.
Art. 7º. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto, anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito