Secretaria de Administração · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 487/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 487/2026
O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008,
CONSIDERANDO as disposições do art. 77 da Lei Complementar Municipal nº 001/2008 que reza que “após cada período de 12 (doze) meses de exercício o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias”;
CONSIDERANDO que a posse do (a) servidor (a) ocorreu em 01 de abril de 2024 e que entrou em exercício no cargo em 01 de abril de 2024, a cada dia 01 de abril de cada ano ocorre a conclusão do período aquisitivo de férias do (a) servidor (a), iniciando a partir de tal data o direito ao gozo das férias;
CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) requereu as férias relativas ao período aquisitivo 2024/2025, que se completou em 01 de abril de 2025;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do (a) Secretário (a) da Pasta onde está lotado (a) o (a) servidor (a), exercendo o juízo discricionário, considerando a prejudicialidade dos serviços na repartição;
Considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 1355/2026 da Procuradoria Jurídica do Município.
R E S O L V E:
Conceder 15 (quinze) dias de férias ao servidor JOÃO DE LIMA DANTAS, matrícula nº 2018192, ocupante do cargo de Enfermeiro ESF, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, relativas ao período de 2024/2025, nos termos do Art. 77 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Picuí, contados a partir de 10/12/2026 a 24/12/2026.
Picuí-PB, 13 de novembro de 2026.
ROBERTO JALLES DANTAS LIRA
Secretário de Administração