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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2018

LEI N° 1760, DE 22 DE MAIO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1760, DE 22 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O ART. 4º À LEI MUNICIPAL 1759/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado o art. 4º à Lei Municipal 1759/2018, com a seguinte redação:

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018, porém, com o pagamento de valores referentes à diferença do retroativo, pagos nos dias 30 de junho de 2018, 31 de julho de 2018, 31 de agosto de 2018 e 30 de setembro de 2018.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 22 de maio de 2018.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2103, em 23 de maio de 2018. Código identificador 51953F90: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.