Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2013

LEI Nº 1.525, DE 18 DE JUNHO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.525, DE 18 DE JUNHO DE 2013

DISPÕE SOBRE: TRANSFORMA EM COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL –COMPDEC A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica transformada em COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, criada pela Lei Municipal nº 743, de 30 de abril de 1993.

Art. 2°. Fica mantida em vigor a mesma estrutura existente na Lei Municipal nº 743/1993, assim como todas as emanações legais que não conflitarem com a presente Lei.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0861, em 19 de junho de 2013. Código identificador 50ECAEE7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.