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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2014

LEI Nº 1.587, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.587, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE: REVOGA AS LEIS Nº 1.478, DE 02 DE MAIO DE 2012 E 1.522, DE 05 DE JUNHO DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO, PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI-PB,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam REVOGADAS as Leis nº 1.478, de 02 de maio de 2012 e 1.522, de 05 de junho de 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO, PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

ACACIO ARAUJO DANTAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1245, em 22 de dezembro de 2014. Código identificador 508CD411: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.