GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.387/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.387/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituições Federal e Estadual, bem como legislação pertinente:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.315, de 21 de novembro de 2007, que oficializa no Município de Picuí o Dia do Servidor Público Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 28 de outubro;
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público Municipal constitui data destinada a homenagear os servidores públicos municipais pela dedicação e pelos relevantes serviços prestados à Administração Pública e à população;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o funcionamento das repartições públicas municipais, visando à racionalização dos serviços e à melhor organização administrativa;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir a comemoração do Dia do Servidor Público Municipal para o dia 30 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que a transferência da data não acarretará prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público Municipal, originalmente comemorado no dia 28 de outubro.
Parágrafo único. Os serviços de urgência, emergência, limpeza urbana e os demais serviços considerados essenciais não são atingidos por este Decreto, devendo funcionar conforme a necessidade e a organização de cada órgão ou setor.
Art. 2º O expediente das repartições públicas municipais voltará à normalidade de seu funcionamento no dia 3 de novembro de 2026 (terça-feira).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Picuí-PB, 09 de outubro de 2026.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal