GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2010
LEI Nº 1.426/2010, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
GABINETE
LEI Nº 1.426/2010, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de PICUI exercício de 2010, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Abre ao Orçamento do Município de PICUI o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.07 - Secretaria de Saúde – FMS
10 Saúde
301 Atenção Básica
2004 Atenção Básica de Saúde
1071 Construção de Escovódromos em Escolas Municipais
449051.01 Obras e Instalações 66.000,00
Total 66.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo Artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de Receitas de Transferências do SUS e anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Municipal